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Questões de Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

ID
883438
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANVISA
Ano
2004
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

No que se refere ao regimento interno da ANVISA, julgue os
itens subseqüentes.

Incumbe à ANVISA regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam riscos à saúde pública, de forma autônoma e independente da legislação em vigor.

Alternativas
Comentários
  • Errado,

    Portaria 354 de 11 de agosto de 2006 - Regimento Interno da Anvisa

    Art. 3º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

  • lei 9782

    Art. 8º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública

  • Ora, se fosse independente da legislação em vigor, como poderia ser criada agência reguladora por meio de lei que não precisasse seguir a lei....doidera...

ID
883441
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANVISA
Ano
2004
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

No que se refere ao regimento interno da ANVISA, julgue os
itens subseqüentes.

Poderá ser precedido de audiência pública qualquer processo decisório que implicar a efetiva afetação de direitos sociais do setor de saúde ou dos consumidores, decorrente de ato administrativo da ANVISA ou de anteprojetos de lei propostos por ela.

Alternativas
Comentários
  • Certo, 

    Portaria 354 de 11 de agosto de 2006 - Regimento Interno da Anvisa

    CAPÍTULO XXII
    DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

    Art. 51. As iniciativas de projetos de lei ou de alteração de normas administrativas que impliquem afetação de direitos sociais do setor de saúde ou dos consumidores propostas pela ANVISA, poderão ser precedidas de audiência pública, observados os objetivos e disposições estabelecidas na Lei n.º 9.782, de 1999,
  • pelo decreto 3.029/1999 temos:

    Art. 32.  O processo decisório de registros de novos produtos, bens e serviços, bem como seus procedimentos e de edição de normas poderão ser precedidos de audiência pública, a critério da Diretoria Colegiada, conforme as características e a relevância dos mesmos, sendo obrigatória, no caso de elaboração de anteprojeto de lei a ser proposto pela Agência.

    Acho que devido a essa obrigatoriedade a questão deveria ser considerada ERRADA pelo termo "Poderá ser precedido..." no começo do enunciado da questão.
  • O texto associado à questão faz referência ao REGIMENTO INTERNO da ANVISA, talvez por essa razão não se aplique o decreto 3.029/99, que aprova o REGULAMENTO da autarquia. Segundo esse decreto, não há dúvida que a questão está errada.
    Já a portaria 354 - que é de 2006 e portanto posterior ao concurso (2004) - não pode ser usada como embasamento para a resposta. Resta saber se o Regimento Interno anterior (que não sei qual era) tinha dispositivo semelhante a este. Só isso poderia justificar essa questão como certa.
ID
976804
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Segundo o Regimento Interno da ANVISA, são formas organizadas de atuação no âmbito desta, além da estrutura organizacional, objeto do artigo 4º desse Regimento, entre outras:

I. Comitê.

II. Câmara Técnica.

III. Grupo de Trabalho.

IV. Câmara Regulatória.

V. Grupo de Assistência Laboratorial.

É correto o que está contido em

Alternativas
Comentários
  • Portaria nº 354 de 2006

    Art. 53. São formas organizadas de atuação no âmbito da ANVISA, além da estrutura organizacional objeto do art. 4º deste Regimento Interno:

    I – Comitê – é uma forma organizada de atuação temática, de caráter consultivo e/oudeliberativo sobre aspectos técnicos e científicos na orientação da definição das diretrizes nacionais de Vigilância Sanitária;

    II – Câmara Técnica – é uma forma organizada de atuação temática, de caráter de assessoramento para realizar   estudos, pesquisas e recomendações;

    III – Câmara Setorial – é uma forma organizada de atuação temática, de caráter consultivo e de assessoramento, no sentido de subsidiar a Agência nos assuntos de sua área de competência;

    IV – Comissão – é uma forma organizada de atuação temática, de caráter técnico ou administrativo, com produto  previsto definido;

    V – Grupo de Trabalho – é uma forma organizada de atuação temática, de caráter executivo, com produto previsto  definido.

  • Regimento da Anvisa

    Art. 52. São formas organizadas de atuação no âmbito da Anvisa:
    I – Comitê: forma organizada de atuação temática, de caráter consultivo e ou deliberativo sobre aspectos técnicos e científicos para a orientação da definição das diretrizes nacionais de Vigilância Sanitária;
    II – Câmara Técnica: forma organizada de atuação temática, de caráter de assessoramento para a realização de estudos, pesquisas e recomendações;
    III – Câmara Setorial: forma organizada de atuação temática, de caráter consultivo e de assessoramento, no sentido de subsidiar a Agência nos assuntos de sua área de competência; e
    IV – Comissão e Grupo de Trabalho: formas organizadas de atuação temática, de caráter executivo, técnico ou administrativo, com produtos definidos.
    § 1° As formas organizadas previstas nos incisos I a III serão instituídas por ato do Diretor– Presidente e a prevista no inciso IV por ato do Diretor responsável pela condução do tema, exigindo em ambos os casos definição expressa quanto ao seu objetivo, composição e duração.
    § 2º Os Comitês e as Câmaras Setoriais terão suas estruturas de organização e de funcionamento estabelecidas em regulamento próprio aprovado pela Diretoria Colegiada.
    § 3º As Câmaras Técnicas serão compostas por sete membros de notório saber e terão suas estruturas de organização e de funcionamento estabelecidas em regulamento próprio definido pela unidade organizacional responsável pelo tema.
    § 4º As Câmaras Setoriais terão em sua composição representantes de governo, setor produtivo e sociedade civil.
    § 5º As atividades das formas organizadas de atuação citadas neste artigo contarão com o suporte necessário das Diretorias para o seu pleno funcionamento.

ID
1014235
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Sobre o sistema de Ouvidoria existente nas agências reguladoras, analise as assertivas abaixo.

I. À Ouvidoria, cabe atuar com imparcialidade, transparência e independência. No entanto, ela está hierarquicamente vinculada ao Diretor-Presidente da agência reguladora e a ele deverá reportar-se.

II. A competência das ouvidorias é a de dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre as empresas prestadoras de serviços públicos, bem como entre esses prestadores e seus usuários.

III. O Instituto da Ouvidoria está previsto apenas na Lei de Defesa do Usuário de Serviço Público.

IV. O Instituto da Ouvidoria tem origem na palavra sueca Ombudsman, cargo público de bastante relevância na monarquia daquele país; em sua origem, tinha o intuito de receber reclamações da população, investigando essas manifestações e levando-as ao conhecimento do governo monárquico.

V. Não cabe à Ouvidoria sugerir a implantação de mecanismos que incentivem o administrador público a analisar, alterar e implementar melhorias nos procedimentos regulatórios.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • alternativa E é a correta. porém tenho duvidas a respeito. por que não A?

  • O item I está errado porque a ouvidoria não está diretamente vinculada ao diretor-presidente. Veja no organograma da Anvisa nesse link:

    http://portal.anvisa.gov.br/wps/content/Anvisa+Portal/Anvisa/Agencia/Assunto+de+Interesse/Organograma

ID
1048165
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Implementar, em conjunto com os níveis estadual, distrital e municipal, os mecanismos de inspeção sanitária para verificação do cumprimento das boas práticas de fabricação, armazenamento, distribuição, fracionamento, manipulação e dispensação na área de medicamentos, e o cumprimento de normas e padrões de interesse sanitário, respeitada a legislação pertinente são competências de determinado setor. É correto afirmar que essas são competências

Alternativas
Comentários


  • Portaria ANVISA n 646 de 09/12/2004
    Art. 55.


  • Correção, Art. 57

  • Art. 55. À Gerência-Geral de Inspeção e Controle de Insumos, Medicamentos e Produtos compete:

  •                                                               Subseção IV
    Da Gerência de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos

    VIII – implementar em conjunto com os níveis distrital, estadual, e municipal, os mecanismos de inspeção sanitária na sua área de competência para verificar o cumprimento de normas e padrões de interesse sanitário, respeitada a legislação pertinente;

     

    ##ATO RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA-RDC N° 61, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016

     

ID
1640704
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Com referência à regulação sanitária estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para plantas medicinais, medicamentos alopáticos, suplementos alimentares e produtos médicos, julgue o item que se segue.

Para o registro de medicamento fitoterápico é obrigatório, entre outros documentos, a apresentação do relatório técnico contendo dados sobre segurança e eficácia desse medicamento.

Alternativas
Comentários

  • DEUS É FIEL...A NOSSA VIDA É PERTENCENTE AO SENHOR TODO PODEROSO!

ID
1640707
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Com referência à regulação sanitária estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para plantas medicinais, medicamentos alopáticos, suplementos alimentares e produtos médicos, julgue o item que se segue.

A associação de diferentes plantas em um insumo vegetal requer a notificação única na ANVISA, com renovação a cada cinco anos.

Alternativas
Comentários

  • Lei 6.360  Art. 12 

     § 1o  A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - definirá por ato próprio o prazo para renovação do registro dos produtos de que trata esta Lei, não superior a 10 (dez) anos, considerando a natureza do produto e o risco sanitário envolvido na sua utilização. 

  • Complementando a resposta da Edriana (art. 12):

    § 2º - Excetua-se do disposto no parágrafo anterior a validade do registro e da revalidação do registro dos produtos dietéticos, cujo prazo é de 2 (dois) anos.

ID
1774690
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Consoante a Res. Normativa n° 338, de 2013, o chamado Plano Ambulatorial deve respeitar, entre outras, a seguinte exigência:

Alternativas
ID
1927324
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

A Anvisa tem por competência coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e desenvolver a política de vigilância sanitária do país, definida pelo Ministério da Saúde e homologada pelo Conselho Nacional de Saúde. Entre o rol de finalidades institucionais, pode-se afirmar que não pertence(m) à instituição a(s) seguinte(s) finalidade(s):

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Comentários

  • LETRA D - DEVEM SER DESTINADOS AO PATRIMÔNIO DA ANVISA E NÃO AO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

  • acrescentando..... a letra D consta no Conselho de Ética da Anvisa.

ID
2360734
Banca
IADES
Órgão
Fundação Hemocentro de Brasília - DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Considere hipoteticamente que um trabalhador recém-admitido estava coletando hemoderivado para posterior centrifugação. No momento da desconexão do paciente, o sistema de coleta rompeu e extravasou sangue no rosto desse trabalhador.
Com base nessa situação e de acordo com a Norma Regulamentadora 32 (NR 32) da Anvisa, a conduta mais adequada é

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