Questão 884239

• Banca: ESAF
• Órgão: DNIT
• Ano: 2013
• Provas: ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Topografia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, é incorreto afirmar que:

• A. é livre o exercício de quaquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
  
• B. as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão final em processo administrativo no qual tenham sido garantidos o contraditório e a ampla defesa.
  
• C. o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder independe do pagamento de taxas.
  
• D. havendo prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos, sem armas, independentemente de autorização.
  
• E. é assegurado à instituição do júri o sigilo de suas votações e a soberania de seus vereditos.
  

Gabarito: B

Comentários

• Letra "B".
  
  "As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão final em processo administrativo no qual tenham sido garantidos o contraditório e a ampla defesa."
  De acordo com o Art. 5º, inciso XIX:
  "As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado."
• As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão final em processo administrativo no qual tenham sido garantidos o contraditório e a ampla defesa. (ERRADO)
  
  
  Art. 5º
   XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. ( CF/88)
  
  
  Gabarito: letra B. 
• Pra fixar melhor: Com base no inciso XIX da Cf- as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
  
  A dissolução de associações pode ser voluntária ou compulsória. Será voluntária quando decorrer da vontade dos associados. E será compulsória quando determinada pelo Poder Público, por meio de decisão judicial transitada em julgado.
  O texto constitucional também admite a suspensão das atividades da associação desde que haja decisão judicial(esta decisão NÂO precisa ser transitada em julgado)
  Grande abraço a todos e bons estudos!!
• Assertiva incorreta "B"
  Todas alternativas estão relacionadas no Titulo II - Direitos e Garantias Fundamentais - Capitulo I - Dos direitos e deveres individuais e coletivos
  
  a) é livre o exercício de quaquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
  Correta - Art.5º - XIII -
  b) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão final em processo administrativo no qual tenham sido garantidos o contraditório e a ampla defesa.
  Errada - Art.5º - XIX - As Associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o transito em julgado.
  c) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder independe do pagamento de taxas.
  Correta - Art.5º - XXXIV - "a"
  d) havendo prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos, sem armas, independentemente de autorização.
  Correta - Art.5º - XVI
  e) é assegurado à instituição do júri o sigilo de suas votações e a soberania de seus vereditos.
  Correta - Art.5º - XXXVIII - "b" e "c"
  
  Que Deus ilumine todos...
  
  
• Embora o Estado não possa interferir na criação e no funcionamento das associações, poderá dissolvê-las ou suspendê-las, por meio de decisão judicial, sendo sendo essa transitada em julgado, no primeiro caso.
• Resposta: Letra B
  
  b) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão final em processo administrativo no qual tenham sido garantidos o contraditório e a ampla defesa.
  
  CF/88, art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
• CF/88, art 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por DECISÃO JUDICIAL, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

• A) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

  B) XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  C) XXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  D) XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  E)  XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: b) o sigilo das votações;

  c) a soberania dos veredictos;

• Incorreta, alternativa b)

  As associações podem:

  - Ser compulsoriamente dissolvidas

  - Ter suas atividades suspensas

  Em ambos os casos exige-se uma decisão judicial, e na medida mais gravosa( dissolução) é necessária que a sentença seja transitada em julgada.
  

• Letra B

  CF/88, art 5º,  XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por DECISÃO JUDICIAL, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

• Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

  Passemos a analise das afirmativas:

  DICA: quando a questão exigir que se assinale a alternativa incorreta, após a leitura do enunciado, circule a palavra incorreta.

  A) CORRETA. 

  É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, XIII, CF/88).  

  A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

  AMPLIANDO O CONHECIMENTO: esse inciso diz respeito a uma norma constitucional de eficácia contida. Guarde muito bem essa valiosa informação. Inciso EXTREMAMENTE cobrado.

  (CESPE/ANTAQ/2014): É norma de eficácia contida o dispositivo constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (C).

  B) INCORRETA. 

  As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado (art. 5º, XIX, CF/88).

  A alternativa errada: tanto a suspensão quanto a dissolução se dão no âmbito judicial, nos termos do diploma constitucional.

  ESQUEMATIZANDO:

  DISSOLUÇÃO >>>Decisão judicial definitiva (transitada em julgado).

  SUSPENSÃO >>> Decisão judicial recorrível.

  C) CORRETA. 

  São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, “a” CF/88).

  A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

  O Direito de Petição é um instrumento informal que não requer advogado e permite ao sujeito exercer sua cidadania, independentemente do pagamento de taxas.

  AMPLIANDO O CONHECIMENTO: STF SV 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

  D) CORRETA. 

  Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente (art. 5º, XVI, CF/88).

  A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional. Note que o aviso prévio à autoridade competente é necessário, mas não o pedido de autorização. Esse inciso é EXTREMAMENTE cobrado! Principalmente se for concurso da área policial.

  E) CORRETA. 

  CF 88, art. 5º, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

  a) a plenitude de defesa;

  b) o sigilo das votações;

  c) a soberania dos veredictos;

  A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

  Fonte: CF 88.

  GABARITO DA QUESTÃO: B.