Questão 885862

• Banca: IESES
• Órgão: CRF-SC
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - CRF-SC - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Segundo o disposto pela Lei 8666/93, quanto aos contratos administrativos é correto afirmar o que consta das assertivas abaixo, EXCETO QUE:

• A. A duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, funcionando os contratos de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática como uma das exceções a tal regra, hipóteses em que poderá sua duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
  
• B. Nos contratos pode o contratado optar por caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
  
• C. Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam, sendo que os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
  
• D. Os contratos administrativos de que trata a lei em questão regulam-se pelas suas cláusulas, pelos preceitos de direito público, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado.
  

Gabarito: D

Comentários

• Art. 54, Lei 8666:
    Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
• Gabarito D

  a) artigo 57 -IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato
  b)Artigo 56,§1º, I -I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda
  c) Artigo 54, §§ 1º e 2º - 
  §1º os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condiçoes ´para a sua execução, expressas em cáusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. § 2o  Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

  d) Artigo 54 -Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado

• A alternativa 'd' é a "menos certa", porque, a rigor, não acho q esteja errada.
• Art. 54. (Lei 8.666) Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
  
  Supletivamente: que serve para completar. Ou seja, sob a forma de complemento.

• Letra D