ID 885880 Banca IESES Órgão CRF-SC Ano 2012 Provas IESES - 2012 - CRF-SC - Advogado Disciplina Direito do Trabalho Assuntos Cessação do contrato de emprego Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Prescrição e decadência no Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego Assinale a assertiva INCORRETA: Alternativas Segundo entendimento jurisprudencial majoritário, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Segundo a regra geral, o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural. Para a impetração de mandado de segurança existe um prazo prescricional de 120 dias. Segundo a regra geral, o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. Responder Comentários O lapso temporal para a impetração de mandado de segurança trata-se de prazo DECADENCIAL e não prescricional, conforme entendimento sumulado pelo STF (Súmula 632). GABARITO: LETRA C. Abraço a todos ! a) Correta- Prescrição para a cobrança do FGTS é de 30 anos, observado o limite de prazo de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho, de acordo com o art. 11, I-CLT.Súmula 362 TST É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.b) Correta, nos termos do art. 11, II CLT Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; Il - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.c) Errada, conforme explicado pelo colega acima.d) Correta, conforme exposto no item b.Bom Estudo! Lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA. Letra A – CORRETA – Súmula 362 do TST: É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.Letra B – CORRETA – Artigo 11 da CLT:O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: [...] Il - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural. Letra C – INCORRETA – EMENTA: DECADÊNCIA- Mandado de segurança - Impetração - Ocorrência - Decorridos quatorze anos entre o ato impugnado e a impetração - Aplicação do artigo 18 da Lei n.º 1.533/51 - Nomeação de defensora que não era advogada - Irrelevância - Artigo 298, § 1º da Lei 10.261/68 - Apenas recomendada a designação de bacharel para defesa do funcionário réu - Extinção do processo com julgamento de mérito O prazo da decadência é contínuo, operando-se automaticamente, e extintivo da inércia do titular. A decadência não se suspende, nem se interrompe, ao contrário do que ocorre com a prescrição. (Relator: Bueno Magano - Mandado de Segurança n.º 18.981-0 - São Paulo - 04.03.94).Note-se que a redação do artigo 23 da atual Lei do Mandado de Segurança é pratica\mente idêntica à redação do artigo 18 da Lei anterior.Artigo 23 da Lei 12.016/09: O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.Artigo 18 da Lei 1.533/51:O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pela interessado, do ato impugnado. Letra D – CORRETA – Artigo 11 da CLT: O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. STF Súmula 632 Constitucionalidade - Lei que Fixa Prazo de Decadência para Impetração de Mandado de Segurança É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. Questão desatualizada!O atual entendimento do STF é no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança judicial dos valores devidos relativos ao FGTS é de 5 anos (STF. Plenário. ARE 709212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/11/2014 - Info 549), o que tornaria também incorreto o item B, de modo que a questão passaria a ter dois gabaritos.