Questão 886657

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Associação sindical e direito de greve; Sistema constitucional de remuneração

Sobre a Administração Pública, está correta a seguinte afirmação:

• A. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  
• B. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
  
• C. É garantida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  
• D. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D. CF/88. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
  VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
  XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;  
  XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
• A vedação na letra B significa que todas as gratificaçoes e adcionais não incidiram sobre outras gratificações ou adcionais assim antes da emenda de 19/98, tendo como exemplo uma gratificação de 30%, incidiram sobre os vencimentos( vencimento basicos+vantagens) e consequentemente virava um efeto cascata- que dizer, quanto maior a gratificação maior seria a porcentagem de aumento. 
  
  com a emenda 19/98 passou a ser sobre o "salario seco" ou vencimento básico.

• A questão exigiu conhecimento acerca do art. 37 da Constituição Federal.

  A- Incorreta. Dispõe o art. 37, VI da Constituição Federal: “é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical”.

  B- Incorreta. Dispõe o art. 37, XIV da Constituição Federal: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;”

  C- Incorreta. É vedada e não garantida, conforme dispõe o art. 37, XII da Constituição Federal: “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.”  

  D- Correta. Dispõe o art. 37, XII da Constituição Federal: “os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo”.