- ID
- 88717
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2007
- Provas
- Disciplina
- Direito Econômico
- Assuntos
Acerca da figura jurídica do monopólio, julgue os itens
subseqüentes.
A distinção entre atividade e propriedade permite que o domínio do resultado da lavra das jazidas de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos possa ser atribuído a terceiros pela União, sem nenhuma ofensa à reserva de monopólio.