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B) Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
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Somente um detalhe..."Permissão e Autorização são modalidades de contratos administrativos, e são em regra por prazo indeterminados..."
Como que fica a resposta em FUNCAB ???
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Rodolfo, o que eu estou vendo aqui é que contratos de concessão de direito real de uso de bem público podem ser celebrados sem prazo certo. Os consórcios públicos não são contratos administrativos, mas sim ajustes celebrados entre entes federados para a consecução de objetivos de interesse comum. Pois bem, o Decreto 6.017/2007 admite que os contratos de consórcio público de que trata a lei 11.107/2005 sejam firmados por prazo indeterminado.
Fonte: direito administrativo descomplicado. pag. 600
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Complementando...
A) ERRADA. Em regra, os contratos administrativos têm vigência limitada aos respectivos créditos orçamentários. Conforme o § 3 do art. 57 da Lei 8.666/1993, "é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado".
B) CORRETA. Já exposto pela colega...
C) ERRADA. Conforme o art. 55, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: VIII - os casos de rescisão; I - o objeto e seus elementos característicos.
D) ERRADA. Conforme o art. 56, § 1°, caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: I) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; II) seguro-garantia; III) fiança bancária.
E) ERRADA. Conforme o art. 56, § 4°, a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
MA & VP; Lei de Licitações
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A questão exigiu conhecimento acerca da lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
A- Incorreta. Dispõe o art. 57, § 3 da lei 8.666/93: “É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.”
B- Correta. Dispõe o art. 55, VII da lei 8.666/93: “Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: [...] VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.”
C- Incorreta. Dispõe o art. 55, VII da lei 8.666/93: “Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: I - o objeto e seus elementos característicos; [...] VIII - os casos de rescisão.”
D- Incorreta. Dispõe o art. 56, § 1 da lei 8.666/93: “Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
II - seguro-garantia;
III - fiança bancária.”
Logo, o seguro-garantia pode sim ser utilizado pelo contratado como modalidade de garantia em contratos administrativos.
E- Incorreta. É exatamente o contrário, conforme o art. 56, § 4 da lei 8.666/93: “A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.”