Questão 889687

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância; Responsabilidades do servidor

Em relação aos servidores públicos federais (Lei 8.112/90), é incorreto afirmar que:

• A. a reintegração, a promoção e a reversão são formas de provimento derivado de cargo público;
  
• B. em razão de sua repercussão na esfera jurídica do servidor e da administração pública, a posse em cargo público não poderá ser efetuada mediante procuração;
  
• C. é proibido ao servidor público atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de beneficios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro;
  
• D. em relação ao processo disciplinar, quando o relatório da Comissão contrariar a prova dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta,abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade;
  
• E. o servidor estável poderá usufruir de licença para tratar de interesses particulares.
  

Gabarito: B

Comentários

• lei 8112/90, letra B
  

          Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

          § 3^o  A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

• Puts....
  Reversão é forma de promivento?
•  

  Gabarito: B
  

  Em relação aos servidores públicos federais (Lei 8.112/90), é incorreto afirmar que:

  a) a reintegração, a promoção e a reversão são formas de provimento derivado de cargo público; CORRETO
  
  Além destas, temos ainda como formas de provimento derivado: o aproveitamento, readaptação e recondução. Temos hoje as seguintes classificações principais:
  
  Classificação – STF
  
  - Originário / Inicial –> forma de preenchimento não há vínculo anterior entre o servidor e a Administração. A única forma é a nomeação, sempre.
  - Derivado: demais formas.
  
  Classificação doutrinária moderna:
  
  - Originário: nomeação
  
  - Derivado:

  - Horizontal: readaptação (mesmo nível)

  - Vertical: promoção (outro nível)

  - Por Reingresso (demais formas: aproveitamento, reintegração, reversão, recondução)

  b) em razão de sua repercussão na esfera jurídica do servidor e da administração pública, a posse em cargo público não poderá ser efetuada mediante procuração; INCORRETO
  
  Fundamento no art. 13, § 3º da lei 8.112:

  
  "§3^o A posse poderá dar-se mediante procuração específica."  

      

   

• Continuação...
   

  c) é proibido ao servidor público atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro; CORRETO

  "Art. 117. Ao servidor é proibido:

  [...]

  XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro"

  
  d) em relação ao processo disciplinar, quando o relatório da Comissão contrariar a prova dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta,abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade;
   

  "Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

  Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade."
  
  e) o servidor estável poderá usufruir de licença para tratar de interesses particulares. CORRETO

  
  Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

  Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

  Vale ressalter que estágio probatório o é diferente de estabilidade. O servidor pode ser estável no serviço público (decorre do tempo de serviço público) e estar em estágio probatório para o cargo que esteja ocupando.

  Por exemplo: servidor técnico judiciário há 4 anos de determinado tribunal passa para o cargo analista judiciário, ele será estável no serviço público mas terá que se submeter ao estágio probatório quanto ao novo cargo ocupado.
  
  Bons estudos!

• A meu ver questão passiva de anulação!
  
  há diferença entre procuração e procuração específica.
• A  posse caracteriza-se por um ato solene, reduzido a termo, em que o Estado concede e o servidor aceita, a investidura em cargo público, após sua aprovação em concurso público.
  O prazo para o servidor tomar posse será de 30 dias, contados do ato de provimento.

• Em relação aos servidores públicos federais (Lei 8.112/90), é incorreto afirmar que:
  b) em razão de sua repercussão na esfera jurídica do servidor e da administração pública, a posse em cargo público não poderá ser efetuada mediante procuração;
  O Chato do 'Não' aparecendo só pra confundir.
  Posso sim efetuar minha posse através de procuração...mas com fé em Deus não vou precisar...
  Estarei firme e forte pra assinar pessoalmente e é o que desejo a todos os que estão verdadeiramente estudando!!! Um abraço

   
• Para fins de complementação, vale ressaltar que o PROVIMENTO é o ato de preenchimento do cargo público.
  O PROVIMENTO ORIGINÁRIO ou INICIAL se dá através da NOMEAÇÃO, tanto de pessoa estranha aos quadros do serviço público (aquela que nunca foi servidora pública), COMO TAMBÉM, de pessoa que já exercia função pública, ocupante de cargo não vinculado àquele para o qual foi nomeada.
  
• Veja como divulgar a Campanha Nota Justa)

• a POSSE dar-se a por PROCURAÇÃO ESPECÍFICA