Questão 889774

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo

Em relação ao mandado de segurança,assinale a alternativa correta:

• A.
  poderá ser repressivo de uma ilegalidade já cometida, ou preventivo, quando o impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma violação ao seu direito líquido e certo por parte de autoridade;
  
• B. tendo em vista a urgência na reparação da ameaça ou lesão, é cabível mesmo quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo;
  
• C. a fim de evitar o periculum in mora é cabível em relação à decisão ou ao despacho judicial para o qual haja fecurso processual eficaz;
  
• D. tendo em vista o escopo de assegurar garantias constitucionais, o direito liquido e certo poderá ser comprovado mediante ampla dilação probatória, no decorrer do seu trâmite processual;
  
• E. como tem o escopo de garantir direito líquido e certo, o mandado de segurança coletivo só poderá ser impetrado por pessoa fisica.
  

Gabarito: A

Comentários

• Letra A.
  
  O mandado de segurança pode ser repressivo ou preventivo :)
• lei 12.016/2009
  Art. 1^o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação (repressivo) ou houver justo receio de sofrê-la (preventivo) por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 

• a) Correto. O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data. Vejamos o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal:

  [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.[...]

  b) Errado. Nos casos em que couber recurso administrativo com efeito suspensivo sem necessidade de caução, não será concedido mandado de segurança (art. 5º, I, lei 12.016 de 07/08/2009).

  c) Errado. O mandado de segurança não se trata de recurso, mas de ação autônoma.

  d) Errado.O direito líquido e certo é aquele que não necessita de produção de outras provas que não sejam as apresentadas para ser demonstrado o direito. As provas, assim, são consideradas “pré-constituídas”, pois não serão produzidas durante o processo: já foram produzidas anteriormente. Isso porque o procedimento do mandado de segurança é sumário, não admitindo dilação probatória.

  e) Errado. O mandado de segurança coletivo segue os mesmos pré-requisitos do mandado de segurança individual, portanto, se presta a defender direito líquido e certo. Ressalte-se, todavia, que o mandado de segurança coletivo se diferencia do mandado de segurança individual por ter como impetrante (= autor) partidos políticos/organizações sindicais/entidades de classe/associação com requisitos específicos no art. 5º, LXX, CF e, ainda, pela decisão proferida pelo juiz poder, por si só, alcançar várias pessoas.

  GABARITO: LETRA "A"

•      Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

       I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; - Súmula 429, STF. A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso de mandado de segurança contra omissão da autoridade.

       II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

       III - de decisão judicial transitada em julgado.