Questão 889876

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANP
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VII
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: A Ordem Econômica Constitucional; O Regime de Monopólios

No que se refere às participações governamentais e às tributações da indústria petrolífera no Brasil, julgue o item seguinte.

O royalty se aplica sobre a receita bruta, e a participação especial, sobre a receita líquida.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Receita Bruta de um campo é determinada com base nos mesmo volumes e preços utilizados para o Royalty, exceto volumes de gás consumidos nas operações do campo ou queimados não são considerados na apuração da Participação Especial. Nenhuma Participação Especial é devida a menos e até que o volume de isenção seja atingido; e Receita Líquida (lucro) acumulado seja positivo. 

  http://www.brasil-rounds.gov.br/round4/arquivos_r4/workshop/PartGov-R4.pdf

  Portanto, a afirmativa acima está correta.

• O que isso tem a ver com repartição de receitas tributárias?

• Matéria de Direito Econômico no Artigo 177 da CF/88.