Questão 890134

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2008
• Provas: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Defeitos do Negócio Jurídico; Parte Geral

Assinale a alternativa incorreta:

• A. os negócios juridicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, sendo que os contratos benéficos estritamente;
• B. considera-se não escrito o encargo ilicito, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio juridico;
• C. os prazos de meses e anos sempre expiram no dia de igual número do de início;
• D. ocorre estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar pessoa de sua familia de grave dano moral, assume obrigação de prestação exorbitante;
• E. na lesão, o vicio de consentimento decorre do abuso praticado em situação de desigualdade de um dos contratantes, por inexperiência, independente de dolo.

Gabarito: C

Comentários

• A alternativa incorreta é a letra C, vejamos o motivo:
  Prazo pode ser considerado como aquele lapso de tempo que decorre entre o termo inicial e o termo final. Via de regra expiram no dia de igual número de ínicio. Assim, por exemplo, se você assumiu uma conta com no dia 16 de fevereiro de 2013 com o prazo de um mês para efetuar o pagamento, essa conta vencerá no dia 16 de março de 2013, ou seja, no dia correspondente ao de início. Mas há exceções a essa regra, como por exemplo, se o fim do prazo cair no dia 29 de fevereiro e o ano não for bissexto. Aí então expira o prazo no dia imediato.
  Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento
  § 3^o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.
• Gabarito: Letra "C".
   A letra "c" está errada, pois nos termos do art. 132, §3º, CC "os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar esta correspondência". Observem que a alternativa utiliza a expressão "sempre", tornando, com isso, errada a afirmação.
  A letra "a" está correta nos exatos termos do art. 113, CC.
  A letra "b" está correta nos exatos termos do art. 137, CC.
  A letra "d" está correta nos exatos termos do art. 156, CC.
  A letra "e" está correta nos termos do art. 157, CC. Neste caso a transcrição do artigo de lei não é literal. Mas a alternativa corresponde ao dispositivo citado.

• Quanto a pergunta acima sobre "dano moral" no estado de perigo:
  
   A professoraMaria Helena Diniz afirma: “No estado de perigo haverá temor de grave dano moral ou material à pessoa ou a algum parente seu que compele o declarante a concluir contrato, mediante prestação exorbitante”.

• Comentários sobre o item c:
  
  c) os prazos de meses e anos sempre expiram no dia de igual número do de início;
  
  [ERRADO]: nem sempre os prazos expiram no dia de igual número. Assim, prazos podem, sim, expirar em dia diverso. O art. 132 e os §§ 1º e 3º do CC delineiam as exceções:
  
  EXCEÇÃO 1
  
  CC, art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.
  
  Assim, o caput já prevê a possibilidade de prazos expirarem em dia diverso ao de "igual número", bastando, para tal, que as partes assim requeiram ou que a própria lei assim preveja.
  
  EXCEÇÃO 2
  
  § 1º Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.
  
  Eis mais uma "prova" de que o prazo não cai "sempre" no dia de igual número do de início. Se o prazo findar, por exemplo, no dia 7 de setembro (feriado), o mesmo será prorrogado para o dia útil subsequente (8 de setembro).
  
  EXCEÇÃO 3
  
  § 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.
  
  É o caso do mês de fevereiro. Imagine um prazo de 1 mês contado a partir de 29 de janeiro de 2014. Considerando que o mês de fevereiro de 2014 conta com 28 dias apenas, então o prazo expirará no dia 01 (primeiro) de março.
  
  Um abraço do Bob! :)

• ''O trem não para''

  • Emerson Castelo Branco