Questão 890227

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2008
• Provas: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Direito do Trabalho; Trabalho doméstico

Assinale a alternativa correta. Pela legislação atual, a empregada doméstica tem direito a:

• A. salário-familia;
• B. PLR (participação nos lucros e resultados);
• C. horas extras;
• D. adicional de insalubridade;
• E. licença e estabilidade à gestante.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E. LEI 5859/72. Art. 4^o-A.  É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.
  CF/88. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social. 
  IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
  VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
  VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
  XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
  XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
  XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
  XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
  XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
  XXIV - aposentadoria;
  
  
  

• ESTABILIDADE NO EMPREGO EM RAZÃO DA GRAVIDEZ

  Por força da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, foi estendida às trabalhadoras domésticas a estabilidade da gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

  ESTÃO ESTABELECIDOS TAMBÉM DIREITOS COMO:

  • Auxílio-doença pago pelo INSS
  • Aviso-prévio de, no mínimo, 30 dias
  • Vale-Transporte
  • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), benefício opcional
  • Seguro-Desemprego
• Questão já ultrapassada em decorrência da PEC 66/2012 (aprovada em Março/2013).

• Questão desatualizada:

  Foram ampliados os direitos dos trabalhadores domésticos com base no art. 7º, parágrafo único, da CF.