Questão 890245

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2008
• Provas: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Do trabalho em condições especiais; Estágio e aprendizagem: caracterização, distinções e requisitos de validade; Normas de proteção e limitações à contratação do trabalhador adolescente

Relativamente ao trabalho do menor, assinale a alternativa incorreta :

• A. a CLT considera menor o trabalhador de 14 (quatorze) até 18 (dezoito) anos;
• B. é vedado prorrogar a jornada diária do menor, salvo, excepcionalmente, por motivo de força maior, até o máximo de 12 (doze) horas, desde que o trabalho seja imprescindivel ao funcionamento do estabelecimento;
• C. o contrato de aprendizagem deve ser ajustado por escrito, no máximo por 2 (dois) anos, com maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos, salvo quando se tratar de aprendiz portador de deficiência;
• D. todos os estabelecimentos são obrigados a empregar aprendizes em percentual equivalente a 5% (cinco por cento), no minimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, do número de seus trabalhadores;
• E. o contrato de aprendizagem poderá ser extinto antecipadamente por inadaptação do aprendiz, sem o, pagamento da metade da remuneração que seria devida até o término do contrato.

Gabarito: D

Comentários

• A obrigatoriedade das empresas contratarem aprendizes no percentual de 5% a 15% não atingem as micro e pequenas empresas, conforme estabelece a Lei 9841/99. 

• LC 123/06, Art. 51. As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas: III - de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;

• Artigos da CLT.
  A) CORRETA - Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos.
  B) CORRETA - Art. 413 - É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo: II - excepcionalmente, por motivo de fôrça maior, até o máximo de 12 (doze) horas, com acréscimo salarial de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) sôbre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.
  C) CORRETA - Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. § 3o  O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.
  E) - CORRETA - Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses:  I – desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz.
• Acredito que o outro erro da alternativa 'd" é o fato de o artigo 429 da CLT somente submeter esse percentual aos trabalhadores cujas funções demandem formação profissional.
  Ou seja, não é todo trabalhador da empresa que será considerado para efeito de cálculo dessa percentagem.
  Vejam a redação do artigo:
  
  Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.
  
  Se eu estiver errado, por favor me ajudem.
• Complementando a incorreção da assertiva "D":
  
  Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.
  § 1o-A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

• Sobre a alternativa E:

   

  CONTRATO DE APRENDIZAGEM. RESCISÃO ANTECIPADA SEM JUSTA CAUSA. DIREITO À REMUNERAÇÃO, PELA METADE, A QUE TERIA DIREITO ATÉ O TERMO FINAL ESTIPULADO PARA TÉRMINO DO CONTRATO. O art. 479 da CLT estatui que 'nos contratos que tenham termo estipulado o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato'. Por sua vez, como expressamente previsto no art. 428 da CLT, o contrato de aprendizagem se trata de modalidade especial de contrato de emprego, por prazo determinado, que tem por objetivo precípuo o oferecimento de efetiva formação técnico-profissional ao aprendiz. Não por outro motivo, são taxativamente elencadas as hipóteses de resolução antecipada do vínculo, sendo afastada a possibilidade de dispensa sem justa causa. Nesse caso, sendo o contrato de aprendizagem por prazo determinado, aplica-se a ele o art. 479 da CLT, salvo nas hipóteses taxativamente previstas no art. 433 da CLT, consoante comando do seu § 2º, nas quais não está previsto a resolução antecipada sem justa causa. Portanto, caso dispensado antecipadamente e sem justa causa, ao emprego aprendiz é devido, pela metade, a remuneração a que teria direito até o término do contrato. (TRT-23; RO-00126.2011.003.23.00-9; Relator: Desembargador Edson Bueno; Data de Publicação: 14/07/2011)