Questão 890254

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2008
• Provas: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Alterações do contrato de emprego; Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Assinale a alternativa correta:

• A. é ilicita a transferência unilateral do empregado decorrente de extinção do estabeiecimento em que trabalhava
• B. a suspensão disciplinar do empregado por 30 (trinta) dias consecutivos acarreta a rescisão injusta do contrato de emprego;
• C. o aviso prévio, de no máximo 30 (trinta) dias, é devido na dispensa indireta;
• D. na força maior, a imprevidência do empregador é excludente obrigacional;
• E. não se considera alteração contratual ilegal a reversão ao cargo efetivo de empregado que exercia função de confiança.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
  Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
• A) ERRADA:
  

  "Art. 469  – Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

  § 2 É licíta a transferência a quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregador."

  B) ERRADA:
  
  "Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho. "
  
  C) ERRADA:
  
  "Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
  
  
  § 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)"
  
  D)ERRADA:
  "Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.
  
  § 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.
  
  § 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substâncialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo. "
  
  E) CORRETA: comentário acima 
• Quanto ao erro da  alternativa C
  
  c) o aviso prévio, de no máximo 30 (trinta) dias, é devido na dispensa indireta;
  
  É no MINIMO de 30 dias...
• Preciso de ajuda!!!
  
  Alguém sabe me dizer qual o erro da letra B???
  
• O erro da alternativa B:
  
  b) a suspensão disciplinar do empregado por 30 (trinta) dias consecutivos acarreta a rescisão injusta do contrato de emprego;
  
  CLT
  
  Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

• GABARITO : E

  ► CLT. Art. 468. (...) Parágrafo único. Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

  Demais alternativas:

  A : FALSO

  ► CLT. Art. 469. (...) § 2.º É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

  B : FALSO

  ► CLT. Art. 474. A suspensão do empregado por mais de 30 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

  C : FALSO

  ► CLT. Art. 487. (...) § 4.º É devido o aviso prévio na despedida indireta.

  ► Lei nº 12.506/11. Art. 1.º (...) Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.

  D : FALSO

  ► CLT. Art. 501. (...) § 1.º A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.