Questão 8911

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 3
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Introdução e Características; Competência Tributária; Questões Propedêuticas; Repartição das Receitas Tributárias

A Constituição de 1988 teve como objetivo o fortalecimento da Federação. Identifique qual a mudança provocada na tributação pela mesma, que não é verdadeira.

• A. Aumentou o grau de autonomia fiscal dos Estados e Municípios e descentralizou os recursos tributários.
• B. Atribuiu competência a cada um dos estados para fixar autonomamente as alíquotas do seu principal imposto, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sucessor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM).
• C. Reduziu os recursos disponíveis da União, por meio do aumento das transferências tributárias e da limitação de suas bases impositivas.
• D. Obrigou o governo federal a criar novos tributos e elevar as alíquotas dos já existentes, em particular daqueles não sujeitos à partilha com Estados e Municípios.
• E. Obrigou à União a recompor sua receita utilizando outros tributos tecnicamente melhores do que o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados, do ponto de vista da eficiência do sistema econômico como um todo.

Gabarito: E

Comentários

• Melhor q o imposto de renda não há.

• Errada - Letra "E" - A redução da receita tributária disponível da União obrigou-a a utilizar outros tributos, tecnicamente piores (foram criadas contribuições sociais, que, inicialmente, eram impostos cumulativos e incidentes sobre a base de cálculo de outros impostos).
  
   

• gabarito: E

  mas gente, na D e E, este "obrigou" é assim mesmo?

• Desde quando a CF/1988 obriga algum ente a instituir tributos?

• De fato, a diminuição da participação federal no bolo tributário levou a União a compensar suas perdas em outros tributos e contribuições, após a Constituição de 1988. No entanto, nenhum tributo ou contribuição criada após aquele período é melhor e mais eficiente que o IR, principal fonte de receita em nível federal em nosso País.

   

  Edson Ronaldo Nascimento

  www.editoraferreira.com.br

• Letra d) esta relacionada ao artigo 11º da LRF. Surge dai a "obrigação". "Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

• Na B. Se os Estados tem autonomia para decidir sobre as alíquotas de ICMS, porque o Senado é quem fixa a alíquota máxima?
• Queria saber em qual doutrina ou jurisprudência essa questão foi fundamentada.. É uma das que o pessoal mais errou.. Inclusive eu :/

• A cobrança do imposto pelos agentes administrativos é um ato vinculado, então, sim, são obrigados!

  (...) Nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN o lançamento é um ato vinculado e obrigatório, não podendo a autoridade administrativa, quando da ocorrência de fato gerador da obrigação correspondente, abster-se de realizar tal procedimento, sob pena de responsabilidade funcional (...) (TRF-5 - AC: 489643 CE 0017705-77.2003.4.05.8100, Relator: Desembargador Federal Francisco Barros Dias, Data de Julgamento: 15/12/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 29/01/2010 - Página: 229 - Ano: 2010)