Questão 891481

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2012
• Provas: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Consórcios públicos; Organização da Administração Pública

A Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, determinando que o consórcio público será constituido por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. São cláusulas necessárias ao protocolo de intenções, exceto:

• A. a indicação da área de atuação do consórcio.
• B. a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
• C. os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio a representar os entes da federação consorciados perante outras esferas de governo.
• D. a previsão de determinadas contribuições financeiras ou econômicas de entes da federação ao consórcio público, sendo vedada a doação de bens móveis ou imóveis.

Gabarito: E

Comentários

• Acredito que a letra d deva ser o gabarito. Não consegui entender o motivo da anulação.
  

   Lei 11.107/05
  Art. 4^o São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam:

          I – a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio;

          II – a identificação dos entes da Federação consorciados;

          III – a indicação da área de atuação do consórcio;

          IV – a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;

          V – os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo;

                  ...

          XII – o direito de qualquer dos contratantes, quando adimplente com suas obrigações, de exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público.

          § 3^o É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
  
  Bons estudos

• Ao meu ver, a questão foi anulada pois a letra D representa uma vedação - não pode ser incluída no contrato cláusula deste tipo. Contudo,  a questão dá a entender que todas as acertivas podem ser inseridas no contrato, mas que uma não seria essencial.
• JUSTIFICATIVAS DA BANCA EXAMINADORA PARA ANULAÇÃO DAS QUESTÕES
  QUESTÃO 47 VERSÃO A / 37 VERSÃO B
  Com razão o recurso apresentado. Há diferença entre os Consórcios Administrativos e Consórcios Públicos. Os 
  primeiros estão regulados pela Lei n.º 8.666/93 e os segundos pela Lei n.º 11.107/2005. Ocorre que apenas o item 
  Consórcios Administrativos constava no edital, não havendo menção aos Consórcios Públicos. Portanto a questão deve 
  ser anulada. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21ª ed. ver. amp. e atual. até 
  31/12/2008, p. 214-218).