Questão 891496

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2012
• Provas: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

No Direito Administrativo, o ato praticado por um agente público,no exercicio da atividade administrativa, é imputado ao órgão ou entidade e não ao próprio agente. Tal conclusão fundamenta-se no Princípio da

• A. Isonomia.
• B. Legalidade.
• C. Especialidade.
• D. Impessoalidade.

Gabarito: D

Comentários

• Princípio da impessoalidade
  Devemos estudar a  impessoalidade sob um duplo enfoque:
  
  Sob o primeriro enfoque, a impessoalidade vem de mãos dadas com a igualdade, ou seja, significa que a Administração deve dispensar um tratamento igualitário para todas as pessoas.
  Sendo assim, sob este primeiro enfoque, impessoalida significa vedação a tratamentos diferenciados, vedação a favorecimentos pessoais. É claro que pode haver diferenciações, discriminações, mas para isso deve haver razoabilidade, que é aquela questão de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em que estes se desigualam, para, no final das contas, garantir a igualdade material. O administrador deve tratar todos de maneira igualitária; o administrador só pode atingir um fim, que é o interesse público, e aí, no atendimento do interesse público, ele não pode atender a interesses privados de determinadas pessoas ou grupos econômicos. Veja algumas aplicações do princípio da impessoalidade no texto constitucional
  
  Sob o segundo  enfoque, o administrador, quando atua, ele atua em nome do Estado; quando o administrador atua na satisfação do interesse público, não é ele, pessoa física, que está atuando, mas, no final das contas, quem está atuando ali é o próprio Estado. O agente público quando atua, ele é um presentante do Estado, é o próprio Estado atuando.
• O princípio da especialidade reza que os órgãos e entidades da Administração devem cumprir o papel para os quais foram criadas, sendo vedadas as atividades estranhas à missão legalmente destinada a esses órgãos e entidades.
  http://www.brunosilva.adv.br/ADMINISTRATIVO-1-2.htm

• Definições para "Princípio da impessoalidade"

  Princípio da impessoalidade -  Princípio segundo o qual a administração se move pelo interesse público e não por interesses pessoais.

  saberjuridico.com.br
  
  http://www.jusbrasil.com.br/topicos/292697/principio-da-impessoalidade
  
  Bons Estudos!

• Professora Maria Sylvia Z. Di Pietro, elenca dentro do Princípio da Impessoalidade, o chamado TEORIA DO ORGÃO - onde diz que os atos não serão imputados aos agentes que os praticam, mas ao orgão ou entidade em nome do qual eles atuam.

• De forma descomplicada:

   

  Quando estamos no nosso cargo, emprego ou função somos o próprio Estado.

   

• Gab. D

  Princípio da imputação volitiva. O princípio da imputação volitiva, base da teoria do órgão, é um princípio do direito administrativo que estabelece que as ações cometidas pelos agentes e servidores públicos são atribuídas a pessoa jurídica a que ele esteja ligado.