Questão 891514

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2012
• Provas: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

O negócio jurídico que tiver por objetivo fraudar lei imperativa será

• A. nulo.
• B. ineficaz.
• C. anulável.
• D. inexistente.

Gabarito: A

Comentários

• Letra "A" (negócio nulo).
  Fundamento jurídico: art. 166, CC: É nulo o negócio jurídico quando: (...) VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
    

• Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

  I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

  II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

  III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

  IV - não revestir a forma prescrita em lei;

  V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

  VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

  VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

• Exemplificando:
  (...)
  VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; 
  Fraude à lei é o descumprimento indireto, artificioso, com ardil, da norma jurídica. Ex.: Pai vende um bem a um dos filhos sem consultar e ter a aprovação dos demais.
• Bom senso!
  
  O negócio quer simplesmente FRAUDAR a LEI? 
  
  Não pode ser anulável. Ineficaz também seria muito 'leve'. Inexistente, talvez. Mas nulo tem a conotação do sistema jurídico estar dizendo que o negócio jurídico não pode ser concretizado, que é banido do sistema jurídico. Por isso, nulo é. 
  
  Saudações.
  
• Para solucionar a questão, é preciso saber que, nos termos do Código Civil:
  
  "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
  I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
  II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
  III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
  IV - não revestir a forma prescrita em lei;
  V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
  VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
  VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção".
  
  Portanto, observa-se que a alternativa correta é a "A".
  
  Gabarito do professor: alternativa "A".

• Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

  VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;