Questão 891523

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2012
• Provas: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

O Poder de Polícia tem como fundamento o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, o que dá à administração uma posição de hegemonia sobre os administrados, caracterizando-se como exercicio da supremacia geral. Constitui uma hipótese de utilização do Poder de Policia a atuação do Poder Público

• A. em face de servidores públicos
• B. na fiscalização de pesos e medidas.
• C. em relação a internados em manicômios.
• D. em face de estudantes de escola pública.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  Veja as áreas de atuação elencadas na doutrina de Bandeira de Melo6 MELO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 1999, p. 683.
  
  6:
  
  "Polícia de caça, destinada à proteção da fauna terrestre; polícia de pesca, volvida à proteção da fauna aquática; polícia de divertimentos públicos, visando a defesa dos valores sociais suscetíveis de serem feridos por espetáculos teatrais, cinematográficos; polícia florestal, destinada à proteção da flora; polícia de pesos e medidas, para a fiscalização dos padrões de medida, em defesa da economia popular; polícia de tráfego e trânsito, para a garantia da segurança e ordem nas rodovias; polícia dos logradouros públicos, destinada à proteção da tranqüilidade pública; polícia sanitária, voltada à defesa da saúde pública (controle de medicamentos, higiene, índices acústicos); polícia da atmosfera e das águas, para impedir suas respectivas poluições; polícia edilícia, relativa às edificações, etc."
  
  Constata-se assim, que a polícia administrativa manifesta-se em diferentes áreas, buscando salvaguardar o bem estar social da comunidade, como por exemplo: a ordem pública, a segurança pública, higiene e saúde pública, moralidade pública, a tranqüilidade, a economia popular, as riquezas naturais, entre outros.
  
  FONTE:http://www.meioambiente.caop.mp.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=47 
  
  BONS ESTUDOS
  ALUTA CONTINUA

• Vamos dissecar a questão!
  
  
  a) em face de servidores públicos; (Poder Hierárquico e Poder Disciplinar)
  
  b) na fiscalização de pesos e medidas; - Qualquer medida no sentido de fiscalização e condicionamento, tomada pelos órgãos administrativos, pode ser considerada como exercício do poder de polícia, o que a Doutrina pátria denomina de Poder de Polícia em sentido estrito.
  
  c) em relação a internados em manicômios; (Dever de prestar atendimento à saúde, com o objetivo de fornecer dignidade ao indivíduo sob a tutela estatal)
  
  d) em face de estudantes de escola pública; (outro dever do Estado para com o cidadão elencado na democrática Constituição Federal)

• Prezados colegas,
  
  Buscando compreender o tema, podemos depreender a resposta por meio do conceito de poder de polícia, e especificamente entendendo o que é supremacia geral e o que é supremacia especial.
  
  CONCEITOS:
  Poder de Polícia: Não há necessidade de vinculo especial, decorre da SUPREMACIA GERAL do Estado. NÃO é a polícia judiciária, esta trata de ilícitos penais. P Polícia é o poder que a Administração tem de restrição ao exercício de liberdades individuais e ao uso, gozo e disposição da propriedade privada, em busca do interesse público.
  SUPREMACIA GERAL: É situação que independe de relação (de vínculo jurídico) anterior. O sujeito, por exemplo, para ser submetido à uma fiscalização alfandegária, não depende de qualquer relação jurídica anterior com o Estado.
  SUPREMACIA ESPECIAL: Aquela atuação do Poder Público que pressupõe um vínculo jurídico anterior com o estado (depende de um vínculo jurídico anterior com ele). Se há vínculo jurídico anterior, isto é exercício de supremacia especial, sendo assim, não se trata de exercício do poder de polícia. Por exemplo, o aluno de escola pública, submetido a alguma medida na escola, não caracteriza poder de polícia, pois ele possui um vínculo "especial" ou anterior com a escola, e desse vínculo decorreram as medidas.
  
  RESPOSTAS:
  A - ERRADA - os servidores públicos possuem vínculo anterior, de servidores, com o Estado. Supremacia especial não caracteriza poder de polícia.
  B - CORRETA - A fiscalização de pesos e medidas ocorre sobre qualquer um que se enquadre nas hipóteses em que ela é necessária. Exemplo de comerciantes em geral que vendam produtos sujeitos à fiscalização. Note que tal fiscalização independe de vínculo jurídico especial/anterior com o Estado. Supremacia geral caracteriza poder de polícia.
  C - ERRADA - internados em manicômios possuem essa relação anterior de internação nesses entes. Supremacia especial não caracteriza poder de polícia.
  D - ERRADA - estudantes de escola pública, igualmente, possuem vínculo com as escolas. Supremacia especial não caracteriza poder de polícia.
  
  Bons estudos!
• você de novo??!!!
  
  colocaste isso em todas as questões, bixo??
  
  quer reclamar, vai no procon!!!rsrsrs
  
  aqui a galera tá mais preocupada em estudar!!!
• Gabarito: B
  
  a) em face de servidores públicos Constitui hipótese de utilização do Poder Disciciplinar, por haver uma relação de sujeição especial, ou seja, os servidores públicos possuem um vinculo com a adminsitração.   b) na fiscalização de pesos e medidas. Restringindo direitos de particular em prol do interesse público, configurando-se desta forma o Poder de Polícia.   c) em relação a internados em manicômios. Não carcteriza poder de polícia   d) em face de estudantes de escola pública. Não carcteriza poder de polícia

• a) em face de servidores públicos => poder disciplinar

  b) na fiscalização de pesos e medidas.=> poder de policia

  c) em relação a internados em manicômios.=> dever de cautela

  d) em face de estudantes de escola pública.=> dever de cautela e poder disciplinar I(ex.: suspensão)