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Art. 75 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais). Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.
Portanto, alternativa E.
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Alternativa A – ERRADA
Art.76. Havendo representação [ação penal pública condicionada] ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada,não sendo caso de arquivamento,o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta [a transação penal].
Como é sabido, oferecimento de denúncia é ação penal pública(condicionada ou incondicionada). Oferecimento de queixa é ação penal privada.
Ou seja, A Transação Penal não pode ser proposta em caso de arquivamento mas só pode ser proposta em caso de oferecimento de denúncia.
Alternativa B – ERRADA
Art.74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz
mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública
condicionada à representação,o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
A questão fala em queixa (ação penal privada) e representação (ação penal pública condicionada). Como se sabe, ação privada subsidiária (da pública) é um tipo de ação penal privada, portanto uma ação feita mediante queixa. Como a composição civil acarreta a renúncia ao direito de queixa, acarreta, portanto, a renúncia ao direito de a vítima intentar a ação privada subsidiária
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Continuando...
Alternativa C - ERRADA
rt.75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
Parágrafo único. não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
Alternativa D - ERRADA
Art.81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o queo Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa;havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
Ou seja, a denúncia será recebida ou não APÓS ouvido o defensor que irá responder a acusação (defensor do réu, no caso)
Alternativa E – CERTA, como exposto pelo colega Danilo.
Fonte:
Apostila Preparatória TJ-RJ 2014 da Vestcon
Lei9.099/1995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm)
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Art. 82 da Lei 9.099/99. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
Complementando a Resposta da Letra E
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Obs.: Alternativa E. O colega Danilo Constantino fez a referência errada do artigo da Lei, na realidade é o art. 76, § 5º da Lei nº 9.099/95 que trata da transação penal, visto que da sentença homologatória da transação penal pode-se recorrer por meio de apelação, agora o art. 75 mencionado no comentário, na realidade refere-se a composição civil dos danos, nesse caso a sentença homologatória é irrecorrível, conforme art. 74 da Lei nº 9.099/95.
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a) não sendo caso de arquivamento apenas, até porque a transação penal, em regra, é proposta quando do oferecimento da denúncia, a exceção fica por conta de haver superveniente aditamento decorrente de ementatio ou mutatio libelli.
b) não há como se descumprir a composição civil de danos, até porque tem natureza júridica de título executivo.
c) não implica em decadência do direito, o não oferecimento da representação em audiência preliminar, pois poderá ser exercido dentro do prazo legal.
d) oferecida a denúncia, o juiz dá a palavra ao defensor para responder à acusação e só depois é que recebe a denúncia ou queixa.
e) correta. Cabe apelação (10 dias) da decisão que rejeita denúncia ou queixa, da homologação da transação penal e da sentença condenatória.