Questão 892906

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa correta.

• A. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não se admitirá desistência.
  
• B. Os Tribunais, por maioria simples, poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
  
• C. A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
  
• D. Admite-se a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
  
• E. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, podendo, contudo, ser objeto de ação rescisória.
  

Gabarito: A

Comentários

• Questão chata, precisava saber um pouco a mais sobre ADIN E ADC.
  Gabarito: Letra A
  
  
  a) Proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não se admitirá desistência.
  Art. 5o Proposta a ação direta, não se admitirá desistência. LEI 9.868/99
  
  b) Os Tribunais, por maioria simples, poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
  É MAIORIA ABSOLUTA.
  
  c) A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
  Só pode se fosse pela MESA da Câmara dos Deputados e não Presidente.
  
  d) Admite-se a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
  Art. 18. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade. LEI 9.868/99
  
  e) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, podendo, contudo, ser objeto de ação rescisória.
  Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória. LEI 9.868/99
  
  Bons Estudos.
  
• Proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não se admite a desistência. É o princípio da indisponibilidade.
• Questão passivel de anulação pois:
  
  NA ADC é admitida a figura do "amicus curiae" e o STF em diversos julgados já considerou expressamente este sujeito como um terceriro.
  
  A questão só se torna mais facil por a letra A ser muito simples e direta, mas se não fosse poderia gerar duvidas
  
  
  Bons Estudos a todos

• Não cabe desistência pois trata-se de uma ação objetiva, abstrata.
  
  Na realidade não há uma pretensão concreta, um objeto, o que há é a necessidade de declaração acerca da const. ou inconst. de uma norma.
  
  Não cabe desistÊncia de pedido de medida cautelar também.

• 
  
  Complementando o comentário dos colegas, a letra "b" refere-se à chamada Cláusula de Reserva de Plenário, cujo fundamento encontra-se no artigo 97 da CR/88, conforme transcrito abaixo:
  
  Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
  
  Ainda, nesse sentido, a Súmula Vinculante 10, do STF:
  
  "VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE."
  
  Espero ter contribuído.
  
  

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei 9.868/99 dispõem sobre controle de constitucionalidade.

  A– Correta - É o que dispõe a Lei 9.868/99 em seu art. 5º: "Proposta a ação direta, não se admitirá desistência".

  B- Incorreta - Os Tribunais poderão declarar por maioria absoluta, não maioria simples. Art. 97 da CRFB/88: "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público".

  C- Incorreta - Poder ser proposta pela Mesa da Câmara, não pelo Presidente. Art. 2º, Lei 9868/99: "Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: (...) III - a Mesa da Câmara dos Deputados; (...)".

  D- Incorreta - Não se admite intervenção de terceiros. Art. 18, Lei 9868/99: "Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade".

  E- Incorreta - A decisão não é recorrível e não pode ser objeto de ação rescisória. Art. 26, Lei 9868/99: "A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.