Questão 892984

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Competência da Justiça do Trabalho; Competência em razão da matéria; Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT; Os Órgãos da Justiça do Trabalho

Assinale a alternativa correta.

• A. Compete à Justiça do Trabalho julgar os crimes contra a organização do trabalho.
  
• B. As juntas de julgamento e conciliação são órgãos da Justiça do Trabalho.
  
• C. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de trinta e três Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
  
• D. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.
  
• E. A Justiça do Trabalho é competente para julgar e processar as ações oriundas das relações de trabalho e das relações estatutárias, que envolvam servidores públicos.
  

Gabarito: D

Comentários

• a) ERRADA - Compete à Justiça Federal CF art. 109, VI.
  
  b) ERRADA - As Juntas de Conciliação e Julgamento foram extintas com a promulgação da EC nº 24/99
  
  c) ERRADA -. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros CF Art. 111-A
  
  d) CORRETA - TST. SÚMULA Nº 368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.
  
  e) ERRADA - Relaçoes estatutárias que envolvam servidores públicos não compete à Justiça do Trabalho julgar.
• Causas instauradas entre o poder público e servidores com vínculo estatutário, ou seja, regidos pela Lei 8.112/90, continuam sob competência da Justiça Federal.
  Mais informações: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=66714&caixaBusca=N
• apenas um adendo à alternativa "e":
  
  servidor estatutário estadual ou municipal   =>   JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (súmula 137, STJ)
  servidor estatutário federal, inclusive da justiça do trabalho = > JUSTIÇA COMUM FEDERAL (art. 109, I, CF/88)
  
  []´s
  
  

• Correta "D". Embasada no inciso VIII do Art. 114 CF - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195,I,a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. 
  COMENTÁRIOS: Este inciso mantém a competência da Justiça do Trabalho para a execução da contribuição devida à Previd?ncia Social em decorrência de suas sentenças e acordos, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial...A SÚMULA 368 em seu inciso I é o mesmo texto da letra 'D".

  
  

• CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÕES DO TRABALHO SÃO DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME DICÇÃO INCISO IV DO ARTIGO 109, CF.

  O T.S.T (TRINTA SEM TRÊS=27) COMPOR-SE-Á DE 27 MINISTROS.

  
  

• letra d

• ATENÇÃO para Reforma:

   

  Art. 876, paragrafo único:  A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar. 

• São órgãos da Justiça do Trabalho (artigo 111 da Constituição Federal);

  TST

  TRT

  Juízes do Trabalho