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§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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Letra "C"
Conforme disposição literal do artigo 5º,§ 3º, CF/88 Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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c) correta
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1998.
????
Cabe recuso?
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Tratados e convenções internacionais:
Regra: Status de lei ordinária - Caso seja um tratado que não verse sobre direitos humanos.
Exceção 1: Status Supralegal - Caso seja um tratado sobre direitos humanos não votado pelo rito de emendas constitucionais, mas pelo rito ordinário;
Exceção 2: Status constitucional - Caso seja um tratado sobre direitos humanos votado pelo rito de emendas constitucionais (3/5 dos votos, em 2 turnos de votação em cada Casa). Essa possibilidade só passou a existir com a EC 45/04.
Fonte: Resumo da CF/88 - Prof. Vítor Cruz
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Existe constituição federal de 98? kkk
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Tal questão provavelmente deve ter sido anulada... Não existe Constituição Federal de 1998.
No começo desse ano, em concurso organizado pelo CESPE, para vagas no SAEB/INEMA na Bahia, houve o mesmo equívoco, sendo a questão anulada. Detalhe que sempre tem que ser observado.
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Regra: mnemônica: 2 turnos e 3/5 dos votos dos respectivos membros: usa-se os números em uma subtração: 5 - 3 = 2
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"Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1998."
Eu já não responderia daí...
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Gaba C , é quebrando a cara que se aprende.
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Comentando a questão:
A) INCORRETA A votação deverá ocorrer em cada casa, por dois turnos com o quórum de 3/5 dos votos dos membros respectivos, conforme art. 5º, §3º da CF, para serem equivalentes à medida provisória.
B) INCORRETA. Vide explicação da letra "A".
C) CORRETA. A assertiva está de acordo com o art 5º, §3º da CF. Vide explicação da letra "A".
D) INCORRETA. Vide explicação da letra "A".
E) INCORRETA. Vide explicação da letra "A".
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
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Tratados e convenções internacionais:
Regra: Status de lei ordinária - Caso seja um tratado que não verse sobre direitos humanos.
Exceção 1: Status Supralegal - Caso seja um tratado sobre direitos humanos não votado pelo rito de emendas constitucionais, mas pelo rito ordinário;
Exceção 2: Status constitucional - Caso seja um tratado sobre direitos humanos votado pelo rito de emendas constitucionais (3/5 dos votos, em 2 turnos de votação em cada Casa). Essa possibilidade só passou a existir com a EC 45/04.
Letra ´´C´´.
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GABARITO C
É SE OS TRATADOS INTERNACIONAIS QUE TRATAM SOBRE DIREITOS HUMANOS NÃO CONSEGUIREM APROVAÇÃO PELO QUÓRUM ESPECIAL? Nesse caso, serão considerados normas SUPRALEGAIS!
Bons estudos!