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B) correto,
§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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Letra "B"
artigo 31,§ 4º, CF/88 - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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b) correta
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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a) O Município é fiscalizado externamente pelo Poder Legislativo Municipal e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.
b) correta
c) Não é possivel a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos pelo Município, mas os Estados poderão instituir Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municipios (órgão estadual e não municipal).
d) anualmente por 60 dias para apreciação e exame de qualquer contribuinte.
e) Município com mais de 200 mil ELEITORES.
PS: Só eu estou tendo dificuldades em postar comentários????
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É importante acrescentar que a Constituição Federal traz no artigo 31, § 1º a figura do "Tribunal de Contas Municipal" dentre outros Tribunais, para auxiliar no controle externo da Câmara Municipal, todavia logo no artigo 31 § 4º veda a criação de "Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais".
Isso ocorre, tendo em vista que antes da Constituição Federal de 1988 já existiam "Tribunais de Contas do Município" nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. Assim a Constituição Federal de 88 não extinguiu os Tribunais de Contas dessas duas cidades, embora tenha vedado a criação de novos Tribunais de Contas Municipais.
Bons Estudos.
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a) O Município será fiscalizado pelo:
Poder Legislativo Municipal para controle externo.
Poder Executivo Municipal para controle interno.
b) Correta - Letra da lei.
c) Não encontrei os requisitos e critérios para a criação de Tribunal de Contas Municipal. Se alguém souber, por favor compartilhe!
d) As contas do município devem ficar disponíveis ao contribuinte, anualmente, por sessenta dias.
e) Segundo turno não está relacionado do número de habitantes e sim ao número de votos.
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e)
O Município com mais de duzentos mil habitantes terá segundo turno na eleição de Prefeito. -- ELEITORESS
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B) “A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios.
vamos nessa !
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Comentando a questão:
A) INCORRETA. O Município será fiscalizado pela Câmara Municipal, a Assembleia Legislativa é órgão pertencente ao Poder Legislativo Estadual.
B) CORRETA. A Constituição preconiza, em seu art. 31, §4º da CF, a vedação à criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
C) INCORRETA. Não há nenhuma ressalva à proibição de Tribunais de Contas pelos Municípios. Logo, é absolutamente vedado a criação de Tribunais de Contas pelos Municípios.
D) INCORRETA. As contas dos Municípios ficarão disponíveis por sessenta dias, conforme art. 31, §3º da CF.
E) INCORRETA. A questão erra do dizer duzentos mil habitantes, na verdade são duzentos mil eleitores, conforme art. 29, inciso II da CF.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B