Questão 893518

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CNJ
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Acerca de negócios jurídicos, julgue os próximos itens.

O silêncio das partes configura declaração de vontade, elemento essencial do negócio jurídico, e implica a anuência tática e a aceitação dos termos do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO  -  O silêncio das partes não é elemento essencial do negócio jurídico. Dispõe o art. 104 do CC: A validade do negócio jurídico requer: Agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei.
  
  
• ERRADO.
  
  Apenas para completar a resposta da colega. O art. 111, CC prevê que o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração expressa. Ou seja, o silêncio somente terá valor jurídico, como um fato gerador de um negócio, se a lei assim o permitir. Caso contrário não tem força de declaração de vontade. Em Direito, não é aceito o brocardo: “quem cala consente” sem reservas. Na realidade o silêncio, como sinal de anuência, é exceção.
  É possível que esta questão seja anulada, pois contém erro de digitação em seu texto que pode alterar o sentido da questão.
• Ou seja, o Silêncio no Código Civil em regra não configura manifestação de vontade (anuência)
  OBS: Não confundir este Silêncio do Código Civil com o Silêncio aprendido lá no Direito Administrativo visto na Forma como um dos Elementos do Ato. A Forma do Ato Administrativo é o modo como o este se apresenta no mundo jurídico, podendo ser na forma escrita, gestos, sinais ou pela manidestação do silêncio, quando existir previsão legal.
  Ex: O fato de não se manifestar (permanecer em silêncio) ocorre a perda do direito de recorrer, preclusão.
• Segundo Pablo Stolze: 
  
  Questão concurso delegado RJ: no que tange a manifestação de vontade, o silêncio pode como tal, ser compreendido? Ou seja, “quem cala consente”?
  
  O professor Caio Mário da Silva Pereira afirma que, em regra, o silêncio é a ausência de manifestação de vontade de maneira que não produziria efeitos.
  Todavia, em situações excepcionais, o nosso direito, na linha dos sistemas belga e francês admite que o silêncio possa traduzir manifestação de vontade  e produzir efeitos.
  
  Exemplos:
   Nos termos do art. 111 do CC:
    
  Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
   
  E também nos termos do art. 539 do CC, o silêncio do donatário é entendido como aceitação (doação pura – doação sem encargo).
   
  
  Art. 539. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.
   
  O silêncio pode também significar quebra de boa-fé objetiva por meio do chamado dolo negativo (art. 147, CC). Assunto que será abordado noutra aula.
   
  
  Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.
   
   
• Gabarito: ERRADO
  
  CC, Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
  *** Manifestação de Vontade: trata-se de pressuposto básico do negócio jurídico que condiciona sua própria existência. A vontade, uma vez manifestada, obriga o contratante, segundo o princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda), e significa que o contrato faz lei entre as partes, não podendo ser modificado pelo Judiciário. Destina-se também a dar segurança aos negócios em geral.
  Opõe-se à obrigatoriedade dos contratos, o princípio da revisão dos contratos ou de onerosidade excessiva (CC, art. 478), baseado na cláusula rebus sic standibus e na teoria da imprevisão que autoriza o Judiciário a revisão dos contratos, ante a ocorrência de fatos extraordinários e imprevisíveis.
  
  CC, Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
  *** Em regra, não se aplica ao direito o provérbio “quem cala consente”. Normalmente, o silêncio nada significa, por constituir total ausência de manifestação de vontade, requisito de existência do negócio jurídico. Todavia, excepcionalmente, quando a lei conferir ao silêncio tal efeito, ou quando ficar convencionado em um pré-contrato ou ainda resultar dos usos e costumes do local onde o negócio é celebrado, o silêncio pode ser interpretado como manifestação tácita de vontade.
  
  Fonte: Carlos Roberto Gonçalves - Direito Civil Esquematizado.
• Questão será anulada pela banca organizadora do concurso.
  
  Motivo: o termo "tácita" foi escrito erroneamente como "tática".
  
  
  Bons estudos a todos!!!