SóProvas

ID
893548
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

No que concerne à competência no processo civil, julgue os itens
que se seguem.

Por força do princípio da perpetuatio jurisdictionis, a competência fixada em razão do domicílio do réu, para julgamento de ação acerca de direito real sobre bem móvel, não será alterada se o mesmo vier a se mudar.

Alternativas
Comentários
  • Antes do ajuizamento da causa, dois ou mais órgãos podem ser abstratamente competentes para julgar uma demanda.Depois do ajuizamento, o órgão selecionado, firma-se e perpetua-se como único a julgar, em detrimento de qualquer outro.Desta forma, é a cristalização da competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as alterações posteriores.(ensinamentos do prof. Renato Montans, curso LFG)
  • Só acrescentando que existem exceções a esse princípio:

    a) a supressão do órgão judiciário;

    b) a alteração superveniente da competência em razão da matéria ou da hierarquia;

    Dessa vez caiu a regra geral, mas normalmente as provas pedem essas exceções. Tem que memorizar.

    Fonte: http://www.cenajus.org.br/moodle/mod/forum/discuss.php?d=307
  • CPC, Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

  • Isso é até uma questão bem lógica, pois, imaginem, se toda vez que um demandado mudasse de domicílio, a competência devesse ser alterada para o novo domiciílio do réu... Isso iria levar um processo ao infinito!! E o que ia ter de gente se mudando constantemente... haja caminhão de mudança!!

    Ad astra et ultra!!
  • O professor Daniel Amorim destaca que, o consagrado princípio da perpetuação da jurisdição merece um reparo axiológico, posto que não é de jurisdição que se trata, mas tão somente de competência. A jurisdição não se perpetua com a proposição da demanda, já existindo antes e continuando a existir depois desse momento processual. Apesar da consagração da expressão, é mais adequado tratar o fenômeno como "perpetuação de competência".
  • Só para complementar a Materia,esta sendo cogitado pela doutrina,a prevalencia de um novo principio,o da Competencia Adequada!,que é justamente devido a mudanças de domicilio.Para que as regras de competencia sejam adequadas ao caso concreto.( seria um deslocamento de competencia)
  • Complementando o assunto (perpetuatio jurisdictionis) com a Súmula 58 do STJ:
    Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
  • Atenção amigos.

    O STJ apresenta uma recente decisão onde a mudança de domicílio do menor, permite a alteração de competência.

    É uma exceção, haja vista que interesse das partes não é suficiente para alterar competencia absoluta, pois esta fundamenta-se em regras de ordem pública
    "
    DECISÃO
    Interesse do menor autoriza mudança de competência no curso do processo por alteração de domicílio das partes"

    http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=108304

  • CERTO (de acordo com o NCPC)

    Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  • Uma vez ajuizada a ação e determinada a competência no momento do registro ou da distribuição da inicial, pouco importam alterações de fato ou de direito que venham ocorrer posteriormente – exceto as que suprimirem órgão judiciário ou alterarem competência absoluta, o que não é o caso do enunciado.

    Ou seja: o juízo permanece competente mesmo que sobrevenha alguma situação capaz de, em tese, levar a demanda a um outro juízo.

    Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

    Assim, o item está CORRETO!

    Resposta: C