Questão 893644

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CNJ
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Resoluções do CNJ

Com base na Resolução n.º 135/2011 do CNJ, julgue os itens a
seguir.

O pedido de aposentadoria voluntário solicitado por magistrado submetido a processo administrativo disciplinar só será considerado caso o processo tenha sido concluído ou o magistrado tenha cumprido a penalidade que lhe tiver sido imposta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• No processo administrativo em geral o servidor só pode se aposentar depois de concluído o inquérito ou processo administrativo.
  Pelo princípio da especialidade a resposta no art. 27 da Res. nº 135/2011 do CNJ.
  
  "Resolução n.º 135/2011 do CNJ
  Art. 27. O magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só terá apreciado o pedido de aposentadoria voluntaria após a conclusão do processo ou do cumprimento da penalidade."