Questão 89503

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PRF
• Ano: 2009
• Provas: FUNRIO - 2009 - PRF - Policial Rodoviário Federal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Servidor público federal, localizado em autarquia federal, após responder a processo administrativo disciplinar, por ser cotista de Sociedade Comercial, sendo que a função de gerente era exercida por sua esposa, vem a ser demitido, em face da participação no quadro societário de sociedade privada comercial. Em face do narrado, é correto afirmar que

• A. a participação como cotista em sociedade comercial não é vedada, em tese, ao servidor público, desde que previamente autorizada em processo administrativo específico.
• B. a participação como cotista em sociedade comercial é vedada ao servidor público, sendo punida com pena de demissão.
• C. a participação como cotista em sociedade comercial não é vedada ao servidor público, desde que inexista vínculo familiar com o gerente, caso em que é aplicável a pena de demissão.
• D. a participação como cotista em sociedade privada, gerenciada por familiar, é vedada ao servidor público, sendo punida com pena de advertência.
• E. a participação como cotista em sociedade comercial não é vedada, em tese, ao servidor público.

Gabarito: E

Comentários

• ALTERNATIVA E.Conforme expressamente afirma o art. 117, X da Lei 8.112 a participação como cotista, regra geral, não é proibida ao servidor público e sim a gerência ou administração de tal sociedade, vejamos:"Art. 117. Ao servidor é proibido:X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário".
• Lei n.º 8.112/1990Art. 117 X - Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

• E.

  8.112/90
  

  (...)

  Art. 117.(...)

  X- participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandatário;

  (...).
  

  
  

• A nível de conhecimento vale lembrar que ele não pode ser acionista ou cotista MAJORITÁRIO, pois nesse caso é como se ele fosse o dono e é proibido por lei.
  Ex: Um servidor público pode ter 1 , 2,  5% das ações de uma empresa mas nunca mais que 50% sendo assim o sócio majoritário.

• Não é vedado em "tese" por conta da EXCEÇÃO   ======> (exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário).Art. 117/8112 de 1990.

   

   

  GAB. E

• Capítulo II

  Das Proibições 

  Art. 117. Ao servidor é proibido:

  I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; 

  II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; 

  III - recusar fé a documentos públicos; 

  IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; 

  V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; 

  VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; 

  VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; 

  VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; 

  IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; 

  X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

• O artigo 117, inciso X, da Lei n.º 8.112/1990, diz que ao servidor é proibido "participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário."

  Conforme se verifica, a participação como cotista em sociedade comercial não é vedada ao servidor público.