Questão 89506

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PRF
• Ano: 2009
• Provas: FUNRIO - 2009 - PRF - Policial Rodoviário Federal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas; Responsabilidade civil do estado

No que respeita à pessoa jurídica de direito público, a responsabilidade civil por ato ilícito praticado por seu agente, em regra, se baseia na

• A. culpa presumida.
• B. teoria da responsabilidade por culpa.
• C. teoria da irresponsabilidade.
• D. prova de fortuito externo.
• E. teoria da responsabilidade objetiva.

Gabarito: E

Comentários

• ALTERNATIVA E.O correto é "Teoria do Risco Administrativo", uma das ramificações da teoria da responsabilidade objetiva, já que atualmente a doutrina moderna desmembrou a teoria do risco em Responsabilidade Objetiva quando o dano for oriundo de uma ação e em Responsabilidade Subjetiva quando o dano for oriundo de uma omissão. No entanto, basta lembrar do disposto no art. 37, §6º da CF.
• basicamente, o Estado responde civilmente através da teoria da responsabilidade objetiva, bastando haver o dano e o nexo causal, independemente de culpa ou dolo. Porém esta responsabilidade poderá ser amenizada por algunas atenuantes, como exemplo, culpa recíproca, ou mesmo excluída se restar comprovado culpa exclusiva da vítima. Lembrando que a CF/88 estabelece ainda no art. 21, XXIII, d a responsabilidade absoluta do Estado em danos nucleares
• O art. 37, § 6º, da CF, estabeleceu a responsabilidade objetiva do Estado. Assim, quando demonstrado o comportamento estatal, o nexo causal e a existência do dano, ainda que ausente o elemento culpa, restará configurado o dever de indenizar do Estado.Letra: E
• Para entender bem a questão devemos conhecer a teoria adotada pelo Brasil.
  
  Teoria do órgão: É a teoria adotada em nosso ordenamento, amplamente aceita pelos administrativistas em geral. Ela baseia-se na idéia de imputação. Significa que a atuação do agente é imputada ao Estado, quer dizer, é considerada como se fosse atuação do próprio Estado. Simples assim.
  
  A vantagem é que quando o agente público, agindo nessa qualidade, atuar com excesso ou qualquer irregularidade, considera-se que a atuação indevida foi dopróprio Estado. Com isso, o Estado é diretamente responsabilizado pelos danos decorrentes da atuação de seus agentes públicos, quando estes atuam na qualidade de agente público. Mais precisamente, a teoria do órgão, conjugada com a teoria da imputação,estabelece que o Estado atua por intermédio de seus órgãos que, por sua vez,atuam por meio de seus agentes. A atuação do agente é a própria atuação doórgão. Como o órgão é um centro de competências despersonalizado, sua atuação é imputada à pessoa jurídica a que ele pertence. Só isso.
• e) Certo. A teoria da responsabilidade objetiva engloba atos ilícitos comissivos e omissivos e lícitos comissivos.

• LETRA E
  
  TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - NÃO SE EXIGE A EXISTÊNCIA DO ELEMENTO CULPA, E AINDA MANTÉM OS OUTROS ELEMENTOS - CONDUTA ( COMISSIVA E OMISSIVA),DANO,NEXO CAUSAL.
  
  A BASE É A IDEÍA DE SOLIDARIEDADE ,ONDE O ESTADO ARCA ATRAVÉS DA TEORIA OBJETIVA INDEPENDENTE DE DOLO OU CULPA.

• Qual é o fato gerador da responsabilidade civil do Estado?    1. Condutas comissivas: é uma ação que gera dano a terceiro. Neste caso, a responsabilidade é objetiva. Portanto, esta ação poderá ser lícita ou ilícita.    2. Condutas omissivas: é uma omissão que gera dano a terceiro. Neste caso, a responsabilidade é subjetiva. Portanto a omissão poderá ser, apenas, ilícita.      OBS: há divergência na doutrina e jurisprudência e muitos afirmam que mesmo na omissão a responsabilidade é objetiva. 
  
  Responsabilidade Civil do Estado. 2013. Resumo para Concursos. Disponível em: www.advogador.com

• E. Objetiva
  Na responsabilidade objetiva, o dano ocorre por uma atividade lícita, que apesar deste caráter gera
  um perigo a outrem, ocasionando o dever de ressarcimento, pelo simples fato do implemento do nexo
  causal. Para tanto, surgiu a teoria do risco para preencher as lacunas deixadas pela culpabilidade,
  permitindo que o dano fosse reparado independente de culpa.

• GABARITO LETRA "E"

   

  A questão versa sobre a Responsabilidade Civil do Estado.

   

  Adotada como regra geral.

  Teoria da Responsabilidade Objetiva: é necessário comprovar o dano causado, o nexo e conduta. (DANO+NEXO+CONDUTA)

   

  Não adotada como regra geral.

  Teoria da Responsabilidade Subjetiva: é necessário comprovar o dano causado, o nexo, a conduta e o dolo ou a culpa. (DANO+NEXO+CONDUTA+DOLO/CULPA)

   

   OBS: Entenda. Quando se tratar de um dano sofrido por um particular através de uma conduta de um servidor, o Estado terá responsabilidade Objetiva, ou seja, bastará que o particular comprove o dano, nexo e a conduta.

            Depois que o particular conseguir comprovar, havérá uma responsabilidade subjetiva do servidor que causou o dano perante o Estado. Ou seja, o Estado pode cobrar do servidor aquele ressarcimento que teve que pagar ao particular. Mas neste caso o Estado precisa provar o dolo ou culpa do sevidor.

• A Questão falou sobre responsabilidade civil do agente. Logo é objetiva, e o Estado responde subjetivamente.

• de direito Público e direito privado que prestem serviços públicos