Questão 896020

• Banca: FEPESE
• Órgão: DPE-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.

São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, exceto:

• A. Confederação sindical.
  
• B. Presidente da República.
  
• C. Mesa de Assembleia Legislativa.
  
• D. Câmara Legislativa do Distrito Federal.
  
• E. Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
  

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO - E
  
  Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
  I - o Presidente da República; (LETRA B)
  II - a Mesa do Senado Federal;
  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
  IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (LETRAS C e D)
  V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
  VI - o Procurador-Geral da República;
  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. (LETRA A)
• 
  
  

• Na verdade existem DUAS alternatvas, pois
  
  - A Camara Legislativa do DF não é legitimada, mas sim a MESA da Câmara Legislativa do DF
  
  - A Seccional da OAB não é legitmada, mas sim o Conselho Federal da OAB

• Essa questão foi anulada pela Banca Organizadora.
• Acredito que foi anulada pq a alternativa D tb deixa margem de dúvida, pois o texto constitucional diz :
  "art. 103
  III- MESA de Assembléia ou da Câmara Legislativa do DF"
  
• O recorta e cola da banca falhou. DUB.
• A seccional da OAB seria legitimada para ajuizar Representação de Inconstitucionalidade em relação à lei/ato normativo estadual/ municipal contrário a Constituição Estadual. Adota-se o critério da simetria em relação à ADI.

• Merece um prêmio o examinador que consegue a façanha de anular uma questão com um tema Crlt+C, Ctrl+V.