- ID
- 896020
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2013
- Provas
- Disciplina
- Direito Constitucional
- Assuntos
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.
São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, exceto: