Questão 896257

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Execução trabalhista; Forma de execução; Liquidação

Considera as assertivas seguintes quanto à competência, o alcance, e o procedimento da execução das contribuições previdenciárias no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar:

• A. Serão executadas “ex officio” as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juizes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo.
  
• B. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução “ex officio”.
  
• C. Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão.
  
• D. Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.
  
• E. O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o salário-de- contribuição, ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico.
  

Gabarito: C

Comentários

• c) o prazo é de dez dias

• GABARITO: C
  
  Art. 879, da CLT, § 3^o  Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena depreclusão.
• Opção A [CORRETA] - Art. 114, VIII, CF – A Justiça do Trabalho é competente para execução, de ofício, das contribuições sociais (sobre folhas de pagamento devidas pelos empregadores e as devidas pelos segurados) decorrentes das sentenças trabalhista (ou acordos homologados);
  
  
  Opção B [CORRETA] - Art. 878-A - Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio.
  
  
  Opção D [CORRETA] - A liquidação abrangerá, além dos valores da sentença, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas, que serão atualizados conforme os critérios estabelecidos na legislação previdenciária – Art. 879, § 1º-A e § 4º, CLT;
  
  
  Opção E [CORRETA] -  Art. 879, § 5º, CLT - O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o salário-de-contribuição,na forma do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico;

• O erro da alternativa "c" está no prazo, pois o correto é 10 dias e não 30, como informado.
  

  CLT, art. 879:

  § 2º - Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
  

• O CERTO É 10 DIAS!

• Gabarito:"C"

   

  Art. 879,§ 2º da CLT - Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

• * GABARITO : C

  A : CF. Art. 114. VIII / CLT. Art. 876. Parágrafo único.

  B : CLT. Art. 878-A.

  C : CLT. Art. 879. § 3.º (Prazo é de 10 dias)

  D : CLT. Art. 879. § 1º-A § 4.º

  E : CLT. Art. 879. § 5.º