Questão 89665

• Banca: ESAF
• Órgão: MTE
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Complexo salarial; Remuneração e salário; Remuneração e salário: caracterização e distinções

Assinale a opção correta.

• A. A hipossufi ciência econômica do empregado, que fundamenta o direito do trabalho e a relação de emprego, torna recomendável que, em determinadas hipóteses, o empregador limite a liberdade dos empregados de dispor do seu salário.
• B. Em relação às utilidades concedidas pelo empregador, não será considerado salário o fornecimento de educação, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático, salvo quando concedida em estabelecimento próprio do empregador, hipótese em que terá natureza salarial.
• C. O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado com periodicidade superior à de um mês, inclusive no que diz respeito a comissões, percentagens e gratifi cações.
• D. Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados.
• E. Com relação às comissões decorrentes de transações realizadas por prestações sucessivas, o término das relações de trabalho afasta o direito do empregado à percepção das comissões e percentagens restantes.

Gabarito: D

Comentários

• A- Errada. A hipossuficiência do empregado é JURÍDICA.B- Errada. Art.458 CLT: § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: II – educação, em estabelecimento de ensino PROPRIO OU DE TERCEIROS, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; C- eRRADA. Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, SALVO no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.D- CORRETA. § 3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que fôr cobrada pela emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.E- Errada.Art.466 CLT. § 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

• Sobre a alternativa "a": o empregador NÃO PODE, em hipótese alguma, limitar a liberdade dos empregados de dispor de seu próprio salário, nem mesmo em razão da hipossuficiência desses. É o teor do Art. 462, § 4º CLT. Quanto ao comentário da colega Marlise, abaixo, creio que ela queria se referir à SUBORDINAÇÃO do empregado; esta é que é jurídica. Hipossuficiência, salvo engano, é econômica mesmo.
  

• Letra D.

   

  O gabarito é (D), que reproduziu o art. 457, § 3º da CLT: CLT, art. 457, § 3º - Considera-se gorjeta não só a importância

  espontaneamente dada pelo cliente ao empregado , como também aquela que for cobrada pela em presa ao cliente, como

  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.

   

  A alternativa (A) está incorreta porque não se admite que o empregador limite a l iberdade dos empregados de dispor do

  seu salário. Muito pelo contrário, existem diversas regra que protegem o salário para evitar abusos do empregador.

   

  Na alternativa (B) propôs algo contrário à previsão ce letista, pois o fornecimento do material descrito na questão não terá

  natureza salarial, independente de ter sido oferecido em estabelecimento do empregador ou de terceiros: CLT, art. 458, § 2 º

  Para os e feitos previstos neste artigo, não serão consideradas  como salário as seguintes utilidades concedidas pelo

  empregador:

  (...)

  II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros , compreendendo os valores re lativos a matrícula,

  mensalidade, anuidade, livros e material didático;

   

  O erro da alternativa (C) foi incluir as comissões e percentagens no limite temporal de 1 mês para pagamento:

  CLT, art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período

  superior a 1 (um) mês, sa lvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações .

   

  As comissões são e xigíveis conforme a liquidação das parce las da venda que as originou, e as gratificações ta mbém

  podem ser ajustadas para quitação em período superior (exemplo: gratificação semestral).

  CLT, art. 466, § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e

  comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

   

  Na alternativa (E) a banca explorou o parágrafo 2º do artigo 466: CLT, art. 466, § 2º - A cessação das relações de trabalho

  não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

  Deste modo, se o empregado comissionista realizou venda em prestações, caso ele seja demitido antes de vencidas as

  parcelas, isto não pode re presentar prejuízo à percepção das mesmas.

   

   

  Prof. Mário Pinheiro