Questão 896824

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Direito do Trabalho

A prorrogação por 60 (sessenta) dias da duração da licença-maternidade, prevista no inciso XVIII do art. 7^o da Constituição Federal, é

• A. possível para todas as empregadas de pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, desde que a requeiram até o final do primeiro mês após o parto, pois depende de negociação entre as partes.
  
• B. devida para as empregadas das pessoas jurídicas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, desde que a requeiram até o final do primeiro mês após o parto.
  
• C. devida para as empregadas das pessoas jurídicas que aderirem ou não ao Programa Empresa Cidadã, desde que a requeiram até o final do primeiro mês após o parto.
  
• D. devida para todas as empregadas das pessoas jurídicas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, não havendo necessidade de requerimento pela empregada.
  
• E. possível para todas as empregadas de pessoas jurídicas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, desde que a requeiram até o final do primeiro mês após o parto, pois depende de negociação entre as partes.
  

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B
  LEI Nº 11.770/08
  Art. 1^o  É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7^o da Constituição Federal.
  § 1^o  A prorrogação será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal.
• Respondi por eliminação.
  
  Pensei o seguinte: "se o programa empresa-cidadã é facultativo para as PJ, então não faz sentido haver 'negociação entre as partes', já que se a empresa não quisesse conceder os 60 dias a mais para o empregado, simplesmente não adereria ao programa".
  
  Depois pensei: "sendo programa facultativo para a empresa aderi-lo, este passará a ser uma opção do empregado e uma obrigação da empresa".
  :P
  
  Abraços!

• Pensei: quem não vai requerer? Então para que o requerimento? Errei. Rssssss 

• RESPOSTA: A questão em tela versa sobre a licença-maternidade e sua prorrogação, possível através da lei 11.770/08.

  a) A alternativa “a” não vai ao encontro do artigo 1?, §1? da lei acima, pois não pode ser concedido a empregadas de pessoas físicas, além do que não se exige a negociação entre as partes, bastando o requerimento por parte da gestante para que usufrua do benefício, razão pela qual incorreta a alternativa.

  b) A alternativa “b” vai ao encontro do artigo 1?, §1? da referida lei, que informa que “a prorrogação será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata oinciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal”, razão pela qual correta a alternativa. 

  c) A alternativa “c” não encontra eco na lei acima citada, pois é necessário que a pessoa jurídica tenha aderido ao programa empresa cidadã, razão pela qual incorreta a alternativa.

  d) A alternativa “d” não exige o requerimento pela empregada, o que vai de encontro ao artigo 1?, §1? da lei acima citada, pois não se trata de benefício automaticamente concedido sem o requerimento, razão pela qual incorreta a alternativa.

  e) A alternativa “e” aparentemente vai ao encontro do artigo 1?, §1? da lei acima, mas não se exige a negociação entre as partes, bastando o requerimento por parte da gestante para que usufrua do benefício, razão pela qual incorreta a alternativa.

  
  

• LETRA B

   

  Lembrando que também pode chegar a a 180 dias no caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes Aegypti.

• só lembrando a recente alteração da lei que prorrogou a licença maternidade:

  Art. 1o  É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar:            (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)       (Produção de efeito)

  I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal;            (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)       (Produção de efeito)

  II - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1o do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.           (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)       (Produção de efeito)