Questão 896866

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

Considerando o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho é INCORRETO afirmar que

• A. a ata da assembleia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria.
  
• B. a legitimidade da entidade sindical para a instauração da instância contra determinada empresa está condicionada à prévia autorização dos trabalhadores da suscitada diretamente envolvidos no conflito.
  
• C. as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito são compatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo.
  
• D. é inviável aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram, exceto se observado o procedimento previsto no art. 868 e seguintes, da CLT.
  
• E. o dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois esta matéria - enquadramento sindical - envolve a interpretação de norma genérica, notadamente do art. 577 da CLT.
  

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO LETRA "C"
  OJ-SDC-3 ARRESTO. APREENSÃO. DEPÓSITO. PRETENSÕES IN-SUSCETÍVEIS DE DEDUÇÃO EM SEDE COLETIVA (inserida em 27.03.1998)
  São incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo as preten-sões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito.
  Bons estudos!
• FUNDAMENTO LEGAL DAS DEMAIS ALTERNATIVAS, QUE SÃO CONSIDERADAS CORRETAS:
  LETRA A: OJ n^o 8 da SDC
  LETRA B: OJ n^o 19 da SDC
  LETRA D: OJ n^o 2 da SDC
  LETRA E: OJ n^o 9 da SDC
• Apenas para complementar:
  
  Orientações Jurisprudenciais do SDC:
  
  OJ 8 (alternativa a): a ata da assembleia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reinvidicatória, produto da vontade expressa da categoria.
  
  OJ 19 (alternativa b): a legitimidade sindical para a instauração da instância contra determinada empresa está condicionada à prévia autorização dos trabalhadores da sucitada diretamente envolvidos no conflito.
  
  OJ 2 (alternativa D): é inviável aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram, exceto se observado o procedimento previsto no art. 868 e seguintes, da CLT.
  
  OJ 9 (alternativa E): o dissídio coletivo não é meio próprio para o sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois esta matéria  - enquadramento sindical - envolve a interpretação de norma genérica, notadamente do art. 577 da CLT.
  

• RESPOSTA: A questão em tela versa sobre direito coletivo do trabalho segundo manifestação jurisprudencial do TST consagrada em suas Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídio Coletivo.

  a) A alternativa “a” é a reprodução literal da OJ 8 da SDC do TST, motivo pelo qual correta, não merecendo marcação no gabarito.

  b) A alternativa “b” é a reprodução literal da OJ 19 da SDC do TST, motivo pelo qual correta, não merecendo marcação no gabarito.

  c) A alternativa “c” vai de encontro com a redação da OJ 3 da SDC do TST (“São incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito.”), motivo pelo qual incorreta, merecendo a marcação no gabarito da questão.

  d) A alternativa “d” é a reprodução literal da OJ 2 da SDC do TST, motivo pelo qual correta, não merecendo marcação no gabarito.

  e) A alternativa “e” é a reprodução literal da OJ 9 da SDC do TST, motivo pelo qual correta, não merecendo marcação no gabarito.