Questão 896896

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

A respeito dos poderes da Administração, é correto afirmar que o poder

• A. hierárquico é o que submete os órgãos e agentes a uma relação de coordenação e subordinação e constitui o fundamento para a edição de normas de organização administrativa de efeitos internos e externos.
  
• B. hierárquico é a relação de coordenação e subordinação que autoriza a avocação, pelo Chefe do Executivo, de competências de entidades da Administração descentralizada.
  
• C. regulamentar é atribuído ao Chefe do Executivo para editar normas voltadas à fiel execução da lei.
  
• D. normativo ou regulamentar não admite, no direito brasileiro, qualquer espécie de inovação na ordem jurídica, exceto para a criação e extinção de órgãos públicos.
  
• E. disciplinar é aquele atribuído à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas ligadas à Administração por vínculo contratual.
  

Gabarito: E

Comentários

• Há duas alternativas corretas: "c" e "e". Acerca do Poder Regulamentar ou Normativo e do Poder Disciplinar, ambos, respetivamente, estão corretos.
• Poder Regulamentar: É a faculdade que dispõem os chefes de executivo (Presidente, Governador, Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução ou de expedir decretos autônomos ....cf. art.84,IV, cf/88
  
  Poder Disciplinar: É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores.
  
  
  Fonte: Livro de 5.800 questões comentadas da FCC
  

• Corretas: letras "c" e "e"

  
  

  Letra c: "A doutrina tradicional emprega a expressão "poder regulamentar" exclusivamente para designar as competências do Chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos."

  
  

  Letra e: "O poder disciplinar (trata-se, a rigor, de um poder-dever) possibilita à administração pública:

  a) punir internamente as infrações funcionais de seus servidores (decorre do poder hierárquico); e

  b) punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante algum vínculo jurídico específico (por exemplo, a punição pela administração de um particular que com ela tenha celebrado um contrato administrativo e descumpra as obrigações contratuais que assumiu).

  Esse poder decorre de um vínculo específico entre uma pessoa e a administração."

  
  

  (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. - 23. ed. rev .. atual. e ampl. - Rio de Janeiro : Forense; Sao Paulo : MÉTODO. 2015.)