Questão 897148

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2013
• Provas: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Estabilidade e garantias provisórias no emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Sobre o direito do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta, segundo a jurisprudência do TST:

• A. A massa falida está sujeita à penalidade do art. 467 e à multa do § 8ª do art. 477, ambos da CLT.
  
• B. O servidor público celetista da administração indireta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.
  
• C. O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
  
• D. O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3º, da CLT a sete dirigentes sindicais, incluídos os suplentes.
  
• E. Em caso de readmissão não é contado a favor do empregado o período de serviço anterior, encerrado com a saída espontânea.
  

Gabarito: C

Comentários

• Resposta letra C
  a) A massa falida está sujeita à penalidade do art. 467 e à multa do § 8ª do art. 477, ambos da CLT.
  ERRADA -Súmula 388 TST - NÃO se sujeita.
  
  b) O servidor público celetista da administração indireta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.I
  ERRADA -Súmula 390, I,  TST - " O servidor público celetista da administração DIRETA, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88"
  
  
  c) O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
  CORRETA - Súmula 369, III, TST
  
  d) O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3º, da CLT a sete dirigentes sindicais, incluídos os suplentes.
  ERRADA -Súmula 390, I,  TST - " O art. 522 da CLT foi recepcionado pela CF/88. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3º, da CLT, a sete dirigentes sindicais e IGUAL NÚMERO DE SUPLENTES.
  
  e) Em caso de readmissão não é contado a favor do empregado o período de serviço anterior, encerrado com a saída espontânea.
  ERRADA -Súmula 138, I,  TST - "Em caso de readmissão CONTA-SE  a favor do empregado o período de serviço anterior, encerrado com a saída espontânea".
• Peço licença à colega p/ uma pequena correção qto ao item 'd': na verdade, Súm. 369, II, do TST. 

• A questão em tela versa sobre diversos temas relacionados ao Direito do Trabalho de acordo com a jurisprudência do TST, conforme abaixo analisado.

  a) A alternativa “a” afronta a Súmula 388 do TST, razão pela qual incorreta.

  b) A alternativa “b” afronta a Súmula 390, I do TST, não se compreendendo na estabilidade o servidor da administração indireta, razão pela qual incorreta.

  c) A alternativa “c” está de acordo com a Súmula 369, III do TST, razão pela qual correta, merecendo a marcação no gabarito da questão.

  d) A alternativa “d” afronta a Súmula 369, II do TST, razão pela qual incorreta.

  e) A alternativa “e” afronta a Súmula 138 do TST, razão pela qual incorreta.