Questão 89716

• Banca: ESAF
• Órgão: MTE
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Processo Administrativo do Trabalho Fiscalizatório; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Saúde Ocupacional

Julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.

I. O AFT, em procedimento ordinário fi scalizatório no gozo de suas prerrogativas legais, deverá autuar o MTE como órgão da administração direta da União, na qualidade de empregador de servidores públicos concursados sob o regime celetista, por descumprimento de norma de segurança e medicina do trabalho.

II. Não é necessário que o AFT possua diploma de engenharia ou medicina do trabalho para exercer a fi scalização dessas matérias uma vez que é o legítimo portador de expressa prerrogativa legal para tal mister, inclusive quanto à competência de intimação de informações relacionadas ao sigilo do paciente no âmbito do PCMSO e ao sigilo fi scal da empresa no âmbito do PPRA, devendo autuar a empresa no caso de negativa à intimação supramencionada.

III. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para efeito de aplicação das NRs, subsidiariamente responsáveis à empresa principal.

• A. Todas as proposições estão corretas.
• B. I e III estão corretas.
• C. Todas as proposições estão erradas.
• D. I e II estão corretas.
• E. II e III estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Correta a alternativa “D”.
   
  Item I – CORRETA - Com base no item 1.1 da NR 1, não há problema algum um AFT autuar o próprio MTE, pois à Administração Direta se aplicam as NRs em relação aos celetistas.
  A NR – 01 estabelece inicialmente que as NRs relativas à segurança e medicina do trabalho terão que ser observadas obrigatoriamente pelo(a)s: empresas privadas; empresas públicas; órgãos públicos da administração direta; órgãos públicos da administração indireta; órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário. Além disso, as NRs também abarcam, no que couber: os trabalhadores avulsos; as entidades ou empresas que tomem o serviço desses trabalhadores avulsos e os sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais.
   
  Item II – CORRETA - Conforme os itens 7.4.4 e 7.4.1 da NR – 7, observa-se que, no âmbito do PCMSO, em relação ao ASO não há qualquer vedação de acesso por parte de um AFT. Isso pode ser ratificado por meio do item 7.4.4.1 da NR – 7 que trata da 1ª via do ASO.
  Reparem que o Item não fala nada em ter acesso ao prontuário do trabalhador, fato este vedado.  O acesso é apenas ao sigilo relacionado ao ASO, por isso a questão coloca “no âmbito do PCMSO”.  Do mesmo modo, o “sigilo fiscal”, no âmbito do PPRA, refere-se à fiscalização do trabalho em matéria de SST. Conforme o item 9.2.2.2 da NR-9, o documento-base do PPRA e suas alterações deverão estar disponíveis de modo a proporcionar o imediato acesso às autoridades competentes.
   
  Item III – INCORRETA – O Item 1.6.1 da NR-1, pois serão, para efeito de aplicação das NRs, SOLIDARIAMENTE (e não subsidiariamente como está na questão) responsáveis à empresa principal.
   
  http://www.forumconcurseiros.com/forum/archive/index.php/t-295247.html
• 
  Valmir, fiz o meu melhor esforço para entender o gabarito... e o mesmo quanto à sua explicação.
  
  Sinceramente, achei meio "forçação de barra" dar o item II como correto.
  O examinador aqui parece ter pensado uma linda questão, mas acho que o portugues deixou a desejar...
  
  Não entendi. Uma ajudinha extra será bem vinda...
  
• Eu marcaria como incorreto o item I. Sempre estudei que, em Direito Administrativo, servidores públicos são aqueles regidos por estatuto próprio, enquanto empregados públicos são aqueles regidos pela CLT. Quando leio "servidores públicos concursados sob o regime celetista", sinto que a banca foi infeliz na redação do quesito.
  
  Bons estudos.
• Na minha opinião a I está incorreta. Pela Teoria do Órgão o MTE não tem personalidade jurídica própria, logo, não pode ser empregador de ninguém. O empregador, no caso do item, é a UNIÃO, e não o MTE. Perfeitamente possível o AFT proceder à autuação, mas o autuado é (deveria ser) a União, que tem personalidade jurídica de direito interno e vínculo jurídico estatutário com seu empregado.

• Assim como leo seoldo, percebi que a I estava errada pois entendo que o AFT autuaria a União. Alguém por favor saberia dizer se o MTE possui aquelas capacidades excepcionais de personalidade processual, dadas a alguns órgãos da Administração Direta, especialmente os autônomos?