Questão 897655

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2007
• Provas: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato Individual de Trabalho: Generalidades; Contrato por prazo determinado; Dos contratos de natureza trabalhista

Considerando as assertivas abaixo, assim como a legislação vigente, assinale a alternativa correta:

I - Considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada, prestada por pessoa física á entidade pública de qualquer natureza, ou á instituição privada sem fins lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, dentre outros;

II - O prestador de serviço voluntário com idade de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) anos integrante de família com renda mensal "per capita" de até meio salário mínimo, pode auferir auxilio financeiro da União;

III - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado por escrito ou verbalmente, mas não tacitamente;

IV - O contrato de experiência tem prazo máximo de 3 (três) meses;

V - Entre um e outro contrato a prazo determinado deve haver um interstício de 6 (seis) meses, salvo se a expiração do pacto dependeu da realização de certo acontecimento.

• A. Todas as assertivas estão incorretas;
• B. Apenas quatro assertivas estão incorretas;
• C. Apenas três assertivas estão incorretas,
• D. Apenas duas assertivas estão incorretas;
• E. Apenas uma assertiva está incorreta.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: D
  
  I - Considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada, prestada por pessoa física á entidade pública de qualquer natureza, ou á instituição privada sem fins lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, dentre outros; CORRETA
  Art. 1º, Lei 9.608/98 - Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
  
  II - O prestador de serviço voluntário com idade de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) anos integrante de família com renda mensal "per capita" de até meio salário mínimo, pode auferir auxilio financeiro da União; CORRETA
  Art. 3º da Lei 9.608/98 (Lei do Serviço Voluntário): Fica a União autorizada a conceder auxílio financeiro ao prestador de serviço voluntário com idade de dezesseis a vinte e quatro anos integrante de família com renda mensal "per capita" de até meio salário mínimo.
  Este item está desatualizado, pois o dispositivo que o fundamenta foi REVOGADO pela Lei 11.692/2008 (Lei do Programa Nacional de Inclusão de Jovens)
  

  
  III - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado por escrito ou verbalmente, mas não tacitamente; ERRADA
   

  Art. 442, CLT - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
  
   

  IV - O contrato de experiência tem prazo máximo de 3 (três) meses; ERRADA
   

  Art. 451, parágrafo único, CLT - O contrato de experiência não poderá exceder de noventa dias.
  
   

  V - Entre um e outro contrato a prazo determinado deve haver um interstício de 6 (seis) meses, salvo se a expiração do pacto dependeu da realização de certo acontecimento. CORRETA
   

  Art. 452, CLT - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

• INTERSTÍCIO SIGNIFICA INTERVALO
• O item V  está incorreto também, pois há mais de uma ressalva.
  
  Art. 452, CLT - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.