Questão 897676

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2007
• Provas: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Meios de prova; Ônus de prova

Em relação à prova no processo do tra ­ balho, considerando a legislação vigente, o entendimento dominante no TST e as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - O ônus da prova do fato constitutivo é exclusivo do reclamante, sendo que o TST não admite a inversão do ônus da prova;

II - Os assistentes técnicos deverão protocolar os seus laudos críticos no prazo de 5 (cinco) dias após a intimação da juntada aos autos do laudo do perito oficial;

III - Para o TST, havendo dúvida quanto ao despedimento, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negada a dispensa, é do empregado, por se tratar de fato constitutivo;

IV - Pela interpretação literal da legislação vigente, se a testemunha for funcionário civil, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.

• A. Todas as assertivas estão corretas;
• B. Somente uma assertiva está correta;
• C. Somente duas assertivas estão corretas,
• D. Somente três assertivas estão corretas;
• E. Todas as assertivas estão erradas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: letra B (para aqueles que so podem ler 10 por dia)
• Sobre a II, que eu tive dúvida:
  
  

  Atualmente os prazos obedecem ao disposto no rito processual trabalhista,

  CLT- “Art. 826 É facultado a cada uma das partes apresentar um perito ou técnico.(Vide Lei nº 5.584, de 1970)”

  LEI 5.584/70 -  “Art. 3º Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo. 

          Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cujolaudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos.”
  Obs.: como se percebe, no processo do trabalho o laudo apresentado pelo assistente não tem o escopo de impugnar o laudo do perito. Afinal, são apresentados no mesmo prazo!
  Ou seja, na Justiça do Trabalho, se o perito tiver 30 dias para confeccionar o laudo pericial, o assistente técnico também terá 30 dias para entrega de seu parecer técnico.
  
  SObre a III:
  “SÚMULA N.º 212, TST - DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA 
  O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado”.

  Dessume-se, destarte, que o princípio do direito material da continuidade da relação de empregado, dada a instrumentalidade do processo do trabalho, foi determinando para se estabelecer o ônus da prova em relação ao
  término do pacto laboral. Impõe-se ao empregador, diante de sua situação de superioridade em relação ao empregado, o encargo processual de elidir a presunção de veracidade que recai sobre a existência da prestação de serviço e o despedimento."