SóProvas

ID
897742
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - A fundação, universalidade de bens personalizada pelo ordenamento jurídico, para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência, é pessoa jurídica de direito público;

II - A responsabilidade civil das pessoas jurídi­cas de direito público é objetiva, com base no risco administrativo, admitindo pesquisa acerca da culpa da vitima para exclusão de sua res­ponsabilidade;

III - O juiz, no processo de execução, pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, atinge com os atos expropriatórios os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica;

IV - Figurando incapaz no pólo passivo da ação, a demanda é proposta no foro do domicilio de seu procurador;

V- Inadmissível a pluralidade domiciliar da pessoa jurídica de direito privado, devendo ser demandada na sua sede.

Alternativas
Comentários
  • SOMENTE OS ITENS II E III ESTÃO CORRETOS (RESPOSTA LETRA C), senão vejamos: 

    I - A fundação, universalidade de bens personalizada pelo ordenamento jurídico, para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência, é pessoa jurídica de direito público;     ERRADA, art, 44, II do CC Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: (...), III - as fundações.

    II - A responsabilidade civil das pessoas jurídi­ cas de direito público é objetiva, com base no risco administrativo, admitindo pesquisa acerca da culpa da vitima para exclusão de sua res­ ponsabilidade; VERDADEIRA - é a posição majoritária defendida na doutrina adminstrativista.

    III - O juiz, no processo de execução, pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, atinge com os atos expropriatórios os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica; VERDADEIRA - Art. 50 do CC. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

    IV - Figurando incapaz no pólo passivo da ação, a demanda é proposta no foro do domicilio de seu procurador; FALSA - Art. 76 CC. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
                       Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; 

    V- Inadmissível a pluralidade domiciliar da pessoa jurídica de direito privado, devendo ser demandada na sua sede. FALSA - Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: (...),
                                     § 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. ASSIM, A PJ pode possuir pluralidade domiciliar.


    ABRAÇOS E FIQUEM COM DEUS!

  • Fundação é uma pessoa jurídica de direito privado (art. 44, III, do Código Civil) ou de direito público (art. 41, V, do Código Civil), caracterizada por ser uma universalidade de bens para a realização de determinado fim social ou de interesse público e coletivo.

  • II - A responsabilidade civil das pessoas jurídi­cas de direito público é objetiva, com base no risco administrativo, admitindo pesquisa acerca da culpa da vitima para exclusão de sua res­ponsabilidade

    Considero esta assertiva incorreta, tendo em vista que somente a culpa EXCLUSIVA da vítima afastaria a responsabilidade.