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ID
897757
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da autarquia, entidade da administração indireta, considerando as assertivas abaixo, é correto afirmar que:

I - É pessoa jurídica de direito público, mas, até que a lei venha a estabelecer seu estatuto jurídico, estará sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direi­tos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários:

II - É serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica pública, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública;

III - Tem administração própria, patrimônio próprio e desenvolve capacidade especifica para a prestação de determinado serviço;

IV - Embora seja autônoma, com administração própria, somente pode obter a criação de cargos, empregos e funções por meio de lei.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa D: corretas - II, III e IV

    Tem personalidade jurídica própria, sendo CRIADA por lei (não autorizada como fundações, socs de econ mista e empresas públicas), exerce atividade TÍPICA da Adm Pública (razão pela qual desenvolve capacidade ESPECÍFICA para prestação de determinado serviço), possuindo patrimônio e receita próprios.

    Apesar de ser autônoma, como pertence à Administração Pública, a criação de cargos dentro de si depende de lei.

    Ao contrário de Fundações, SEMs e Empresas Pública, o regime de direito público não é derrogado parcialmente pelo de direito privado, aplicam-se apenas o público!
  • I - É pessoa jurídica de direito público, mas. até que a lei venha a estabelecer seu estatuto jurídico, estará sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direi­ tos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários: 

    ERRADO: 
    Autarquia será sempre de direito público. 


    II - É senviço autônomo, cnado por lei, com personalidade jurídica pública, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública;

    CORRETO: Decreto 200/67: Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada

    III - Tem administração própria, patrimônio próprio e desenvolve capacidade especifica para a prestação de determinado seiviço; 

    CORRETO: MESMO ARGUMENTO DO ÍTEM II

    IV - Embora seja autônoma, com administração própria, somente pode obter a criação de cargos, empregos e funções por meio de lei.

    CORRETO: Mas alguém pode esclarecer onde está o fundamento legal desta? Mas acho que está na CF aqui:

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (...)
    X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;

  • CONCEITO:

     AUTARQUIA:É PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO,DOTADA DE CAPITAL EXCLUSIVAMENTE PÚBLICO,COM CAPACIDADE ADMINISTRATIVA E CRIADA PARA A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS PÚBLICOS(REALIZA ATIVIDADES TÍPICAS).
    REGIME JÚRIDICO;
    CRIAÇAO E EXTINÇAO POR LEI-ART 37,XIX,CF;

    CONTROLE INTERNO E EXTERNO;

    ATOS E CONTRATOS:SEGUEM REGIME ADMINISTRATIVOS E OBEDECEM À LEI NUMERO 8.666.93;

    RESPONSABILIDADE CÍVIL É ,EM REGRA, OBJETIVA,E SUBSIDIARIA DO ESTADO;

    PRESCRIÇÃO QUINQUENAL;

    BENS AUTARQUICOS: SEGUE REGIME DE BEM PÚBLICO(ALIENABILIDADE CONDICIONADA,IMPENHORABILIDADE,IMPOSSIBILIDADE DE ONERAÇÂO E IMPRESCRITIBILIDADE);

    DÉBITOS JUDICIAIS:SEGUEM REGIME DE PRECATÓRIO(ART 100,CF)

    PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS:PRASOS , E REEXAME NECESSÁRIO;

    IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA OS IMPOSTOS,DESDE QUE LIGADA À SUA FINALIDADE ESPECIFÍCA;

    PROCEDIMENTOS FINANCEIROS:REGRAS DE CONTABILIDADE PÚBLICA;
    REGIME DE PESSOAL:OS SEUS AJENTES SAO SERVIDORES PÚBLICOS,PODENDO SER ESTATUTÁRIOS OU CELETISTAS,A DEPENDER DA PREVISÃO LEGAL,ESTANDO SUJEITO A REGIME JURÍDICO ÚNICO.

  • complementando a letra A.  

    simplesmente com a vigência da lei  específica instituidora, é nascida a pessoa jurídica, apta a adquirir em nome próprio direitos e obrigações na ordem jurídica de acordo com a sua natureza jurídica.

  • A questão fala em autarquias

    "A respeito da autarquia", entidade da administração indireta, considerando as assertivas abaixo, é correto afirmar que:

    I - É pessoa jurídica de direito público, mas, até que a lei venha a estabelecer seu estatuto jurídico, estará sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direi­tos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários:

    Falsa. As autarquias já nascem de Direito Público.
    II - É serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica pública, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública;

    Verdade.
    III - Tem administração própria, patrimônio próprio e desenvolve capacidade especifica para a prestação de determinado serviço;
    Verdade.
    IV - Embora seja autônoma, com administração própria, somente pode obter a criação de cargos, empregos e funções por meio de lei.

    Entendi o item como falso. Entendo que as autarquias só possuem cargos, elas não possuem empregos. Ficaria correto assim:

    Embora seja autônoma, com administração própria, somente pode obter a criação de cargos, e funções por meio de lei.

    Acontece que a assertiva diz que tem 03 questões certas. Alguém da área do Direito poderia me explicar... qual linha de raciocínio devo seguir para encontrar a resposta? Obrigada.

    p.s. deixa recado no mural do meu perfil. Agradecida.

  • complementando a colega Silva&Silva: Item IV - Questão desatualizada em virtude da ADIN 2135-4 = volta do RJU