Resposta correta letra "c"
Está descrito no CP:
"Atentado contra a liberdade de trabalho
Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:
I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência;
II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. "
Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho
Atentado contra a liberdade de trabalho.
Trata-se de crime comum, previsto no artigo 197 do Código Penal, podendo ser praticado por qualquer pessoa, sendo que o sujeito passivo será a pessoa que fica submetida a constrangimento. Observa-se porém que no caso da conduta criminosa prevista no inciso II, será considerada vítima, o proprietário do estabelecimento.
A conduta típica (tipo objetivo) é constranger, ou seja, obrigar, forçar, coagir a vítima, como no crime de constrangimento ilegal . Entretanto, o constrangimento só tipifica o ilícito quando praticado através de violência ou grave ameaça (meios de execução ? violência física e moral). Essa coação tem por fim atingir a liberdade de trabalho da vítima, portanto, com o fim de compelir a vítima a: exercer ou não exercer arte, oficio, profissão ou industria (inciso I); ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias (inciso I); abrir ou fechar seu estabelecimento de trabalho (inciso II).
O elemento subjetivo é o dolo, que é a vontade livre e consciente de constranger a vítima, mediante o emprego de violência ou grave ameaça, com o fim específico de que pratique ou deixe de praticar uma das atividades mencionadas no dispositivo.
Consuma-se o crime quando o sujeito passivo cede, atuando de acordo com a vontade do agente. Nada impede a tentativa.
Se houver emprego de violência contra a pessoa, responderá o agente pelo crime em estudo em concurso material com um dos crimes contra a pessoa (homicídio, lesões corporais).
Trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, pois não exige qualquer qualidade ou condição especial; material, somente se consuma com a produção do resultado, representando pela atividade do ofendido que cumpre as exigências do sujeito ativo; doloso, não havendo previsão da modalidade culposa; e, geralmente, instantâneo (a consumação não se alonga no tempo).
A ação penal é publica incondicionada. Por se tratar de infração de menor potencial ofensivo, incide as disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais, inclusive o instituto da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n° 9.099/95).
Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:
I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência;
II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Fonte: http://alunoesperto.com
Discordo do amigo acima. Para mim a capitulação se encontra no art. 197 do CP:
Atentado contra a liberdade de trabalho
Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:
I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência;
II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.