Questão 897826

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2007
• Provas: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Agravos de instrumento e de petição; Pressupostos extrínsecos e intrínsecos; Recurso de revista; Sistema recursal trabalhista

Em relação aos recursos trabalhistas, considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - Da decisão do TRT que aprecia agravo de petição, interposto em sede de embargos de terceiro, cabe Recurso de Revista quando houver ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST;

II - Ao interpor agravo de petição, o executado deverá delimitar apenas as matérias impugnadas, desde que já tenham sido discutidas ante­riormente nos embargos,

III - Para a formação do instrumento o agravante deverá fornecer apenas as peças necessárias para comprovar o preenchimento dos pressupostos recursais do recurso denegado, sendo pouco relevantes as demais peças,

IV - Ao tomar ciência da interposição de agravo por pade do adversário, o agravado deverá apenas oferecer resposta ao agravo

• A. Todas as assertivas estão corretas;
• B. Somente uma assertiva está correta;
• C. Somente duas assertivas estão corretas;
• D. Somente três assertivas estão corretas;
• E. Todas as assertivas estão incorretas.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: letra E (para aqueles que só podem fazer 10 por dia)
• ITEM I : INCORRETA
  Súmula nº 266 do TST
  RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
  
  ITEM II : INCORRETA 
  
  Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:
  (...)
  § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.
  
  Não se admite agravo de petição genérico, devendo ser indicados pelo agravante, sob pena de não conhecimento do apelo, as matérias e VALORES impugnados, bem como a fundamentação da irresignação. A exigência quanto a demonstração detalhada dos valores tem por objetivo permitir a execução definitiva da parte que se tornou incontroversa.
  
  ITEM III : INCORRETA
  
  Art. 897: (...)
  
  § 5^o Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição:
  I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7^o do art. 899 desta Consolidação;
  II - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida.
  
  ITEM IV : INCORRETA
  
  Art. 897 (...)
  § 6^o O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos