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Resposta correta letra "D"
Está de acordo com o CP, Art. 203, "§ 1º Na mesma pena (detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998). I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida; (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)."
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. TENTATIVA DE FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS ASSEGURADOS POR LEI TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRECEDENTES. I - De acordo com o princípio da consunção, haverá a relação de absorção quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo, sendo, portanto, incabível o reconhecimento da absorção de um crime mais grave pelo mais leve. II - Não se pode admitir que o crime de uso de documento falso, cuja pena abstrata varia de 1 (um) a 5 (cinco) anos de reclusão, seja absorvido pela tentativa de frustrar direito assegurado pela legislação do trabalho, cuja pena para o crime consumado varia de 1 (um) a 2 (dois) anos. Ademais, tais delitos possuem objeto jurídico distinto (no primeiro, a fé pública; no segundo, as leis trabalhistas), sendo condutas autônomas, ainda que praticadas num mesmo contexto fático. III - Considerando que a competência dos Juizados Especiais Federais se limita ao processo e julgamento dos delitos de menor potencial ofensivo, ou seja, aqueles em que a pena máxima não seja superior a 2 (dois) anos, tenho que a conduta imputada ao agente - a prática dos crimes descritos no art. 304, com as penas do art. 298, em concurso com o art. 203, c/c o art. 14, II, do CP - supera os limites da competência dos Juizados Especiais. IV - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, o Suscitado. (CC 200901000660391 CC- CONFLITO DE COMPETENCIA. Desemb. Federal Cândido Ribeiro, 24/02/2010)
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Comete crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista - art. 203 do CP:
- Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
Art. 203. - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:
Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo 1º - Na mesma pena incorre quem:
I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida;
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Para quem confundiu com Redução a condição análoga à de escravo, vai ai algumas palavras-chave:
> trabalhos forçados;
> jornada exaustiva;
> condições degradantes;
> restrição da locomoção;
> cerceamento de trasporte;
> vigilância ostensiva;
> retenção de documentos;
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Para quem marcou constrangimento Ilegal:
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área V
A respeito do delito de redução a condição análoga à de escravo, julgue o item subsecutivo.
A conduta do empregador que obriga o empregado a usar mercadorias de determinado estabelecimento com o fim de vinculá-lo, pela dívida contraída, a seu posto de trabalho, ainda que não afete a liberdade de locomoção do trabalhador, configura o crime de redução a condição análoga à de escravo.
() certo (x) errado
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Frustração de direito assegurado por lei trabalhista:
art. 203 CP: Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado na legislação do trabalho:
pena: detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
§1º Na mesma pena incorre quem:
obriga ou coage alguém a USAR MERCADORIAS de determinado estabelecimento para IMPOSSIBILITAR o desligamento do serviço em virtude de dívida.