Questão 898198

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

O município de Aracaju editou lei que obriga todo estabelecimento bancário instalado em seu território a pagar multa de R$ 120,00 ao consumidor, toda vez que ele esperar atendimento por mais de 30 minutos na fila do banco.

Em relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.

• A. A lei é inconstitucional porque cabe aos estados legislar sobre as competências residuais da Constituição Federal de 1988.
• B. A lei é constitucional, na medida em que cabe aos municípios dispor sobre o tempo de atendimento nas agências localizadas em seu território.
• C. A lei é inconstitucional porque cabe à União legislar sobre instituições bancárias.
• D. A parte da lei que dispõe sobre multa é inconstitucional porque somente lei federal ou o Banco Central podem fixar sanção pecuniária e aplicá-la a banco infrator.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa “b” está correta – Cabe aos municípios dispor sobre o tempo de atendimento nas agências localizadas em seu território. É assunto de interesse local. Nesse sentido, a Constituição Federal vigente em seu artigo 30, I, estabelece que: “Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; (…). Esse também é o entendimento do STF, RE 432789/SC, rel. Min. Eros Grau.

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  Pergunta e resposta extraída do livro Questões comentadas do Exame da OAB, da editora Revista dos Tribunais, 2010, 3ª edição

• TJ-SP - Apelação APL 3734724920098260000 SP 0373472-49.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

  Data de publicação: 25/10/2012

  Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICÍPIOBANCOS TEMPO DE ATENDIMENTO LEI MUNICIPAL MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL CONSTITUCIONALIDADE. Os Municípios têm autonomia para legislar sobre o tempo de atendimento em agência bancária, pois a Constituição Federal lhes confere competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30 , I , CF ). Matéria que não se confunde com fixação de horário de expediente bancário. Precedentes do STF e STJ. Inconstitucionalidade de lei afastada pelo Tribunal de Justiça. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido

  
  

  Fonte: jusbrasil.com.br

• Espécie de assunto em que você tem que conhecer sobre a jurisprudência produzida porque a literalidade da CF não é suficiente.

• Súmula 19 do STJ

  " A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União "

• Ok ! a parte que cabe somente aos municípios legislar sobre atendimento bancário eu entendi, porém, o que me deixou com uma pulga atrás da orelha foi a questão de multa pecuniária a bancos. Município pode impor tal sanção ????

• A priori, seria competência concorrente da UNIÃO, ESTADOS e ao DF, conforme dispõe o art. 24, inciso VIII. Todavia, o STF entende que esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 30, incisos I e II. Logo, em se tratando de matéria que possua interesse local e desde que seja suplementar a lei federal ou a lei estadual, a competência concorrente estabelecida no art. 24 devesse estender aos municípios.

• Tema 272 RG STF

  Relator: MIN. ELLEN GRACIE 

  Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.