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ID
898219
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da organização do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra B é a CORRETA

    Letra A - errada

    CF,Art 93, XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadoférias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em quenão houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;

    Letra B - CORRETA

    CF, Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: 

    Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

    V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridostrês anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

    Letra C - errada

    CF, Art 103-A, Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá RECLAMAÇÃO ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso

    Letra D - errada

    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

    i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessãode exequatur às cartas rogatórias;

  • É o famoso instituto da QUARENTENA dos juízes:

    Aos juízes é vedado  exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

    GABA B