Questão 898393

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Relação de trabalho e de emprego

Amarildo, policial militar, trabalhava para a empresa Boliche e Cia. como agente de segurança, nos horários em que não estava a serviço da corporação militar. Na referida empresa, Amarildo cumpria expressamente as ordens emanadas da direção, recebia um salário mensal, e trabalhava de forma contínua e ininterrupta, todas as vezes que não estava escalado na corporação.

Considerando a situação apresentada, assinale a opção correta.

• A. Não existe vínculo empregatício entre Amarildo e a empresa Boliche e Cia., já que o trabalho prestado por Amarildo para essa empresa constitui trabalho eventual autônomo.
• B. A justiça do trabalho não pode reconhecer nenhuma espécie de vínculo empregatício entre Amarildo e a empresa Boliche e Cia., já que Amarildo é policial militar.
• C. Existe vínculo empregatício entre a empresa Boliche e Cia. e Amarildo, porém esse vínculo jamais poderá ser reconhecido, em razão da situação de militar de Amarildo.
• D. É legítimo o reconhecimento da relação de trabalho entre Amarildo e a empresa Boliche e Cia., independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no estatuto do policial militar.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D é CORRETA

  Súmula nº 386 - TST - Policial Militar - Reconhecimento de Vínculo Empregatício com Empresa Privada

  Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

  
  

• Mas e a pessoalidade? se Amarildo puder se substituir por outra pessoa em um dia que ele não quiser ir trabalhar, então não haverá vínculo de emprego. Questão incompleta.

• Osmar, não eventualidade não significa que ele tenha que trabalhar todo dia, a questão deixou expressa que em todas as folgas no serviço militar ele estava prestando serviço na empresa privada. Essa informação é justamente para preencher o requisito da não eventualidade. O serviço prestado deve ser contínuo, habitual e duradouro.

• A resposta correta na presente questão é a LETRA D. Pela descrição da prestação de serviços descrita no enunciado, nota-se que todos os requisitos da relação de emprego, tais quais exigidos pelo art. 3º, da CLT, foram preenchidos. Sendo assim, a jurisprudência pacífica do TST tem reconhecido o vínculo empregatício, embora admita eventual punição disciplinar ao policial pela corporação, já que o exercício de outras atividades concomitantemente à policial é, em regra, vedada pelos estatutos corporativos. Nesse sentido Súmula n. 386, do TST:
  
  Súmula nº 386 do TST. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 167 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ nº 167 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
  RESPOSTA: D
  
  
  

• Esse entendimento advém do TST, por meio da Súmula 386. 

  Resposta: letra D.

• D

  É legítimo o reconhecimento da relação de trabalho entre Amarildo e a empresa Boliche e Cia., independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no estatuto do policial militar.

• Súmula nº386 -TST:

  Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT (SHOP) , é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

  Resposta: letra D