Questão 898420

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ISSQN; Tributos Municipais

Suponha que a Bite Serviços de Informática Ltda. preste serviços no Brasil e no exterior e, como tal, seja contribuinte do ISS. A propósito dessa situação hipotética e considerando a disciplina normativa do ISS, assinale a opção correta.

• A. O ISS não incide sobre a exportação dos serviços da Bite Serviços de Informática Ltda. para países estrangeiros.
• B. Os empregados da Bite Serviços de Informática Ltda. devem recolher o ISS.
• C. A Bite Serviços de Informática Ltda. está desobrigada de recolher o ISS quanto aos serviços iniciados no exterior do país.
• D. São contribuintes do ISS a Bite Serviços de Informática Ltda. bem como seus diretores e sócios-gerentes.

Gabarito: A

Comentários

• A- CORRETA

  Art. 2^o - LC 116/03 O imposto não incide sobre:

  I – as exportações de serviços para o exterior do País;

  B e D- INCORRETAS

  Art. 2^o O imposto não incide sobre:
  

  II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
  

  
  

  C- INCORRETA

  Art. 1^o  LC 116/03 § 1^o O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.