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"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;"
Compete à União legislar sobre normas de interesse geral.
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ALTERNATIVA A (incorreta). O Código Civil de 2002 não revogou o Código Comercial de 1850, uma vez que permanece em vigor a parte do Código Comercial referente ao comércio marítimo. Houve, portanto, derrogação.
Revogação x derrogação x ab-rogação
Derrogação: revogação parcial.
Ab-rogação: revogação total.
Revogação é gênero, derrogação e ab-rogação são espécies de revogação.
ALTERNATIVA C (incorreta). O Código Comercial de 1850 adotou a teoria dos atos de comércio. Já o CC/2002, de fato, adotou a teoria da empresa.
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Alternativa: B
A Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial (ou empresarial).
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Nunca mais vai cair uma questão como essa na prova da OAB kkk
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DIREITO É FULERAGEM do DfEMU;
UNIAO=CAPACET DE PM E ATIRA TRANS.TRA COM MATERIAL BELICO , N.A POPULAÇÃO INDIGENA DE S.P;
ESTADOS , df, impostos= FORA TEMER.
MUNICIPIO, 4i´ISSq, iptu , itR,iTBI.
cf
dr. M. dra.
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