Questão 898435

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

Relativamente às companhias, assinale a opção que não apresenta direito essencial do acionista.

• A. direito de voto
• B. direito de retirada
• C. participação nos lucros da sociedade
• D. participação no acervo da companhia em caso de liquidação

Gabarito: A

Comentários

• LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.

  Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de:

  I - participar dos lucros sociais;
  II - participar do acervo da companhia, em caso de liquidação;        
  III - fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais;       
  IV - preferência para a subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, observado o disposto nos artigos 171 e 172;     (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
  V - retirar-se da sociedade nos casos previstos nesta Lei.

• Gabarito A

   

  LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.

  Art. 111. O estatuto poderá deixar de conferir às ações preferenciais algum ou alguns dos direitos reconhecidos às ações ordinárias, inclusive o de voto, ou conferi-lo com restrições, observado o disposto no artigo 109.